Mulher negra, Ana Rocha, 23 anos, concluiu a formação educacional até o ensino médio em escolas públicas. Hoje, ela é jornalista graduada pela Universidade Federal do Paraná, curso que concluiu neste ano. Ana ingressou no ensino superior por meio das políticas de cotas. A lei foi decisiva em sua vida. “Eu sinto que foi ela [a legislação] que definiu que eu realmente tivesse um curso superior”, disse à Rede PT de Comunicação. “Eu me formei numa faculdade pública graças à Lei de Cotas e não tenho vergonha nenhuma de falar isso. Consegui me formar como jornalista pela Lei de Cotas e espero que ela forme muito mais jornalistas, enfermeiros, médicos, agrônomos ao longo dos próximos anos.”
A Lei de Cotas completa 14 anos de promulgação e o presidente Lula participou nesta terça-feira, 31 de março, de uma cerimônia comemorativa da legislação. Desde a sanção da Lei de Cotas, mais de 1,1 milhão de estudantes ingressam no ensino superior por meio da Lei de Cotas. A informação, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mostra que a política pública não apenas ampliou o acesso, como também transformou o perfil das universidades públicas.
A jornalista conta que enfrentou dificuldades e vários episódios de racismo ao longo da formação. Para ela, o principal mérito da Lei de Cotas está na possibilidade de se ver representada em espaços historicamente inacessíveis. “Poder ver pessoas parecidas comigo conquistando os seus espaços na sociedade é muito importante.”
O impacto da formação também atingiu sua família e comunidade. Primeira mulher a se formar em uma universidade federal em sua família, Ana descreve a conquista como coletiva. “Eu venho de uma linhagem que teve pouco estudo e que não teve tanto acesso. Ter me formado numa federal foi uma coisa de outro mundo não só pra mim, como pra minha família. Isso trouxe aquela ideia de que a gente consegue, sabe?”
Levantamento do Inep, divulgado em 2024, aponta que, entre 2014 e 2023, estudantes que ingressaram por meio de políticas afirmativas tiveram desempenho acadêmico igual ou superior ao dos outros estudantes. O Censo de Educação Superior 2023 ainda mostra que 51% dos estudantes cotistas da rede federal concluem seus cursos – superando em 10% a taxa de conclusão do ensino entre os não cotistas. Os dados são contrapontos aos críticos da política que sustentam que o rendimento acadêmico dos cotistas tende a ser menor do que o dos ingressantes da ampla concorrência [estudantes fora das cotas]. A evidência mostra que tal argumento é inverídico.
Sanção em 2012 com Dilma e novas diretrizes no Lula 3
Sancionada em 2012 pela então presidenta Dilma Rousseff, a Lei de Cotas determina a reserva de 50% das vagas em universidade e institutos federais para estudantes de escolas públicas, com recortes de renda e de raça, é fruto de reivindicações sociais de anos antes, que já buscavam maneiras de tornar o sistema de educação superior público mais igualitário.
Mais do que ampliar o acesso, a lei reorganizou o perfil das instituições públicas de ensino, tradicionalmente ocupadas por estudantes de classes médias e altas. Em 2016, a legislação passou a incluir pessoas com deficiência no grupo de contemplados.
A partir da atualização sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023, novas diretrizes foram estabelecidas, como o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil.
Uma política construída na luta
Embora tenha sido formalizada em 2012, durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, a Lei de Cotas é resultado de uma mobilização histórica. Desde o início dos anos 2000, universidades estaduais – como a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) – já apresentavam políticas raciais afirmativas em seus sistemas de ingresso. Esse processo se intensificou nos anos seguintes, sendo impulsionado por demandas de movimentos sociais e debates sobre desigualdade racial e educacional no país.
Para o professor, pesquisador e ativista social Delton Felipe, a legislação nasce desse processo coletivo. Em entrevista à Rede PT de Educação, Felipe relembra que a pressão da população fez com que parlamentares articulassem a criação e promulgação da política pública. “Essa lei é fruto de uma luta histórica que tem os movimentos sociais, em especial o movimento social negro, como protagonistas”, afirma.
A deputada federal e integrante da Comissão de Educação, Carol Dartora (PT-PR), afirma que a Lei de Cotas se demonstrou um instrumento poderosíssimo de justiça social desde o seu princípio. “Essa política transformou a cara do ensino superior brasileiro, proporcionando maior inclusão nas universidades federais, nos institutos federais, proporcionando a inclusão das pessoas negras, indígenas, juventude periférica e isso trouxe uma transformação na ciência que se produz dentro das universidades, oxigenando temas, propondo novos debates, debates inovadores e importantíssimos para a produção de conhecimento do futuro”, enfatizou.
O secretário nacional de combate ao racismo do PT, Tiago Soares, ressalta que o sistema de cotas é uma medida de reparação de injustiças sociais que assolaram o país por muitos anos, trazendo resultados para os avanços da inclusão no ambiente universitário.
“As cotas raciais não são privilégios. Elas são uma medida histórica de justiça, que reconhece desigualdades estruturais e reafirma o direito da população negra ao acesso, à dignidade e às oportunidades que sempre lhe foram negadas.”
Impactos para além da universidade
Para especialistas, os efeitos da Lei de Cotas ultrapassam o ambiente acadêmico. Delton Felipe avalia que a política contribui para mudanças estruturais no país. “A lei de cotas não é só uma política de inserção, ela faz parte da luta por um projeto de país democrático”, afirma.
Segundo ele, a presença de estudantes de diferentes origens nas universidades amplia a diversidade nos espaços profissionais e de decisão, impactando áreas como saúde, educação e economia.
“A manutenção da lei de cotas faz com que determinados grupos que sempre foram colocados à margem da sociedade, ou que tiveram a sua cidadania diminuída ou negada, se sintam pertencentes ao Brasil. A Lei de Cotas é um processo de transformação da sociedade por meio da educação”.
Linha do tempo da Lei de Cotas
2012: A Presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.711/2012, que instituiu a Lei de Cotas, o programa de reserva de vagas para estudantes egressos de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas e oriundos de famílias com renda inferior a um salário-mínimo e meio per capita. Com isso, passaram a ter mais oportunidades de acesso às instituições federais de ensino.
2016: Com a atualização da legislação, estudantes com deficiência foram incluídos no público-alvo da política.
2023: Em 13 de novembro de 2023, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.723/2023, que atualizou a Lei de Cotas. Entre as novas normativas estabelecidas estão:
-o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil;
-a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas;
-a redução do limite de renda familiar per capita para cotistas para um salário mínimo;
-a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação;
-o preenchimento de vagas remanescentes seguindo critérios entre as subcotas até chegar na ampla concorrência;
-o monitoramento anual da Lei e sua avaliação a cada dez anos;
-a inclusão dos Ministérios da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Cidadania, dos Povos Indígenas e da Secretaria-Geral da Presidência da República como órgãos fiscalizadores da Política de Cotas, para auxiliar no monitoramento já realizado pelo Ministério da Educação.
Rede PT de Comunicação.