Conhecido como PL do Confisco, o projeto de lei 621/16, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, consegue ser mais nocivo ao trabalhador do que a própria Reforma da Previdência Nacional – aquela que o governo Temer tentou aprovar, mas foi barrada.
Os descontos nos salários dos servidores podem chegar até 30%, sendo que o reajuste geral não passa de 0,01% ao ano, enquanto a inflação bate a casa dos 4% ao ano.
Em outras palavras, ao somar o desconto do Imposto de Renda, os servidores poderão ter mais da metade de seus salários descontados em folha, uma medida confiscatória e portanto ilegal.
Em entrevista, a vice-presidente do Sindicato dos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do município de São Paulo, Sônia Maria Corrêa Alves, explica as implicações e como o governo de Doria/Covas chegou a esse ponto.
O que é o PL 621/16?
É um projeto de lei que altera a forma dos servidores se aposentarem. Trata-se de uma proposta que cria a chamada Segmentação de Massas, com a criação de dois tipos de fundos:
FINAN – Fundo de Repartição Simples, é o atual modelo do IPREM (Instituto de Previdência Municipal) em que ficará os servidores contratados APENAS até a data de aprovação do PL. A constituição jurídica desse fundo será feita por meio de uma empresa pública e com criação de cargos, sendo a maioria comissionado.
FUMPREV – Fundo Municipal de Previdência – modelo de capitalização que vai acolher os novos servidores e aqueles que desejarem optar a título de complementação (após aprovação do PL do confisco). Nesse caso, estabelece-se um teto de aposentadoria de aproximadamente R$ 5645,00 e uma tabela de complementação de acordo com os cargos e funções de cada servidor.
Não tem sistema de governança. O Conselho Fiscal, consultivo e deliberativo, devem seguir as regras impostas pelo prefeito. Não tem paridade, nem independência e nenhuma segurança sobre a forma como esse fundo vai ser gerido.
Esse fundo de capitalização se assemelha ao modelo de tantos outros fundos que quebraram no país ao longo dos anos.
Qual a diferença entre a proposta apresentada pelo governo Haddad e essa atual do governo Doria/Covas?
Na proposta do Fernando Haddad, o modelo era bem diferente. Seriam mantidos os moldes dos benefícios para os servidores, porém aqueles que acessarem os serviços públicos depois da Lei aprovada teriam um teto R$ 5645,00 e poderiam complementar com o novo modelo do SAMPAPREV. Com Haddad, não tinha segregação de massas, não tinha aumento de alíquotas, não se retirava direitos.
Na proposta atual, de Dória e Covas, tem segregação de massas, cria-se dois fundos, sendo um de capitalização sem segurança jurídica e de governança. A proposta come salário com o aumento de alíquotas (de 14 a 19%); retira a solidariedade contributiva – os novos aposentados não contribuem com o sistema; retira direitos porque confisca o salário; retira o reajuste (salário é comido pela inflação).
Por que a segregação de massas é prejudicial?
Porque quando você separa em dois fundos, você retira a chamada solidariedade contributiva, também chamada de “pacto de gerações”. Com a aprovação do PL, os novos servidores deixam de contribuir para que os novos servidores se aposentem. Ou seja você retira a possibilidade dos servidores novos de contribuírem no mesmo caixa para que servidores antigos possam se aposentar.
Como os servidores recebem atualmente?
Os servidores contratados até 2003 recebem salário integral e paridade (reajuste da inflação). Os contratados depois de 2003 recebem 80% da média dos últimos 80 salários e reajuste de 0,01% ao ano.
Como vai ser caso o PL seja aprovado?
Os servidores terão um desconto de 14% a 19% em folha e só poderão receber até um teto de R$ 5654,00 com reajuste de 0,01% ao ano, em um cenário onde a inflação é de 4% ao ano. E, claro, o desconto de 27,5% do Imposto de Renda. É um verdadeiro confisco do salário do trabalhador, porque chega a quase 50% de desconto do salário.
O percentual de desconto na folha passa de 11% para 14% (podendo ir a 19%) a título de contribuição previdenciária. Em um cenário em que os servidores têm reajuste de 0,01%, insignificante.
Por que chega a ser pior do que o Regime Geral da Previdência?
O valor de teto dos servidores é semelhante ao do Regime Geral, no valor de 5 mil 654 reais. Porém as pessoas do Regime Geral acumulam Fundo de Garantia (FGTS), o servidor público não tem Fundo de Garantia. Ele sai com uma mão na frente outra atrás com um salário igual ao do Regime Geral. E mais: o Regime Geral prevê um teto de alíquota de 11%, os servidores vão ter um desconto maior em folha (14 a 19%) para receber o mesmo valor de teto.
E não para por aí: no Regime Geral, os trabalhadores quando se aposentam deixam de contribuir para o sistema; já os servidores vão continuar contribuindo, ou seja, vão continuar com o desconto até na aposentadoria.
Por que se trata de confisco?
Trata-se de um verdadeiro confisco, porque se somarmos a alíquota de 19% da proposta original, mais os
27,5% de Imposto de Renda, temos quase 50% de desconto na remuneração.
O vereador Caio Miranda apresentou um substitutivo que restringe a 14% da alíquota, o que, além de continuar sendo um desconto enorme nos salários, não traz segurança alguma de que o projeto será votado dessa forma ou que não seja alterado depois.
E o tal déficit da Previdência que a Prefeitura tanto fala?
A Prefeitura se utiliza da retórica da Reforma da Previdência nacional para confundir a cabeça das pessoas.
Primeiro: O modelo previdenciário da Prefeitura prevê que os próprios aposentados também contribuam para o sistema geral. Ou seja, os aposentados não são um “peso” como eles falam, porque eles também contribuem para que outros servidores se aposentem no futuro – a chamada solidariedade contributiva.
Segundo: os dados apresentados pelas consultorias, contratadas pela própria Prefeitura, não batem com os dados do próprio IPREM (Instituto de Previdência Municipal) e elas seguem defendendo esse modelo, de forte cunho ideológico.
E pior: Se o PL for aprovado, o FINAN, o fundo captação simples, não vai mais contar com o recurso dos novos aposentados, por causa do fim da solidariedade contributiva. Desta forma, em dez anos, corre o risco desse fundo quebrar. E então, a Prefeitura vai ter que tirar recursos de outros lugares para dar conta, aumentando ainda mais o déficit.
Ou seja, com esse modelo, o déficit da Previdência no médio prazo tende a aumentar e não a diminuir.
Quais são as verdadeiras fontes de desequilíbrio nas contas do IPREM?
Foram vários fatores. Primeiro, o enxugamento da contratação de servidores da administração direta. Com a lógica da solidariedade contributiva (aposentados também pagam), o sistema se retroalimentava.
Aliado a isso, a lógica de privatização e contratação massivas de Organizações Sociais para substituir o trabalho dos servidores. Ou seja, o recurso para o pagamento de salário continua saindo, mas não retorna para os cofres públicos da previdência.
Historicamente, durante a era Maluf, muitos recursos foram retirados do IPREM para obras do CDHU, por exemplo. Muitos recursos saíram do IPREM sem nenhuma fiscalização, por isso defendemos auditoria pública do IPREM.
E em termos gerais do déficit da PMSP, podemos destacar as estrondosas dívidas de grandes bancos e empresas com a Prefeitura, os verdadeiros responsáveis pela situação financeira da cidade.
E por que está sendo considerado ilegal?
Primeiro, porque o presidente Milton Leite, responsável direto pelo andamento desse projeto de lei, desrespeitou o regimento interno da Câmara Municipal.
Desrespeitou quando instituiu a Comissão de Estudos sem aprovação em plenário.
Desrespeitou quando deu apenas 30 dias para a Comissão de Estudos cumprir seu papel, enquanto o regimento interno previa 60 dias prorrogáveis por mais 60. E a entrega do relatório teria 15 dias prorrogáveis por mais 15.
O procurador da Justiça declarou que a Comissão de Estudos desse projeto era “sui generis”, um eufemismo para ilegal.
É ilegal também porque confisca os salários dos servidores, descontando mais de 50% do próprio salário.
Quais são as alternativas?
Em primeiro lugar, defendemos uma auditoria das contas do IPREM. É preciso saber o verdadeiro motivo da desidratação com base em dados consistentes da própria Prefeitura, não de especialistas contratados para defender um ponto de vista.
Em segundo lugar, defender que os recursos do IPREM sejam usados somente para o fim a que destina, com segurança jurídica e não apenas em instituições financeiras.
Em terceiro lugar, defendemos o respeito ao regimento interno da Casa e o aumento da participação dos servidores nas decisões – e nas instâncias que poderiam derivar delas como Conselhos bipartites ou tripartites, ferramentas de participação, transparência, governança e integridade.
Da Secretaria de Comunicação do PT São Paulo