O advogado-geral da União Luís Inácio Adams afirmou que o foco da medida provisória publicada nesta segunda-feira (21), que altera as regras para acordos de leniência, é garantir e dar efetividade à investigação e garantir a manutenção dos empregos.
A MP, assinada pela presidenta Dilma Rousseff na última sexta-feira (18), também deverá assegurar que o acordo não seja firmado de forma isolada, mas como solução de Estado, defendeu Adams.
A medida regula os acordos de leniência firmados pelos órgãos do governo federal com as empresas investigadas por ilícitos contra a administração pública. O texto inclui o Ministério Público nos acordos e dá às empresas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública, caso cumpram as penalidades impostas.
“O objetivo em, última análise, é garantir que, mediante reparação e colaboração efetiva, a empresa possa continuar a existir e manter os empregos”, disse o ministro. O ministro lembrou que a discussão sobre a atuação penal da legislação continua no Congresso Nacional.
Entretanto, para o ministro, a adoção de uma legislação de combate à corrupção por medida provisória, além de ágil, atende a uma necessidade de definir um marco regulatório para que se possa destravar o processo e minimizar prejuízos econômicos.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações da Assessoria de Imprensa da AGU