O deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) afirmou, nesta terça-feira (13), em coletiva de imprensa, que a estratégia dos partidos da oposição de incluir aditamentos no pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff não tem base jurídica.
“Não existe previsão legal de aditamentos. Isso é uma prática completamente ilegal”, ressaltou, em entrevista coletiva sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de deferir liminares para impedir que processos de destituição de presidente ocorram com base no regimento interno da Câmara.
A oposição quer incluir aos pedidos a informação de que o governo teria cometido as chamadas ‘pedaladas fiscais’ neste ano. O parlamentar é jurista e já presidiu a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ).
A decisão de aditar o pedido ocorreu na segunda-feira (12) e tem como propósito neutralizar o argumento da Presidência da Casa de que um presidente da República não pode ser destituído por fatos que ocorreram em mandato anterior.
Damous foi autor de um dos pedidos de mandado de segurança para garantir que a mesa da Câmara não utilize regras regimentais em vez de legislação própria na tramitação e julgamento de pedidos de impeachment.
Questionado por parlamentares da oposição, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) explicou que, em caso de rejeição de um pedido de destituição da presidenta, poderia ocorrer uma apresentação de recurso ao plenário.
No entanto, não é o que estabelece a legislação própria para processos desse tipo. O deputado declarou também que iniciar processo de impeachment regido por regimento limitaria o direito de defesa da presidenta Dilma Rousseff.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do Brasil 247