Advogado explica que decreto vincula país a decisão da ONU
Cristiano Zanin Martins, que defende Lula, aponta que Decreto Legislativo 311 reconhece a força obrigatória e vinculante das decisões do Comitê.
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Advogado do ex-presidente Lula, Cristiano Zanin: "que a decisão do plenário do STF seja a mais breve possível"