O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, pediu anulação do relatório do deputado Jovair Arantes sobre o impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Em pedido de liminar ao Supremo Tribunal Federal, feito nesta quinta-feira (14), Cardozo afirma que o direito de defesa da presidenta foi desrespeitado durante a tramitação do processo na Câmara dos Deputados.
Isso porque o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), ao acolher o processo de impeachment, apenas aceitou dois pontos da denúncia original, que foram seis decretos de crédito adicional, e as chamadas “pedaladas fiscais” do ano de 2015. Todos os outros pontos da denúncia foram descartados.
“Pelo regimento da Câmara, se alguém tivesse sido contrário ao indeferimento, teria de ter recorrido ao plenário, mas não houve recurso”, afirmou Cardozo. A defesa, portanto, se preparou para esses dois pontos.
Mas em seu relatório, o deputado Jovair Arantes, apesar de contraditoriamente afirmar que só iria aceitar esses dois pontos, incluiu diversos outros fatos da denúncia anterior que não haviam sido aceitos por Cunha.
Além disso, durante a tramitação, houve uma audiência com a presença dos autores originais da denúncia, os juristas Hélio Bicudo, Janaína Paschoal e Miguel Reale Júnior, em que a advocacia não estava presente e onde outros pontos – não aceitos por Cunha no processo — foram mencionados. A AGU também pede a nulidade dessa audiência. Nessa audiência, o advogado que representa a presidente sequer foi intimado.
Outro ponto defendido pela AGU é o desentranhamento, isto é, a retirada da delação do senador Delcídio do Amaral do processo, já que também não aborda os pontos aceitos por Cunha no processo do impeachment e fala, inclusive, de pontos em que a presidenta Dilma sequer ocupava o cargo na Presidência.
Segundo Cardozo, essa ação tem apenas o objetivo de discutir o que é inválido na tramitação do processo, sem abordar problemas na justa causa do processo. Ou seja, nesse momento, ele não vai questionar a falta de base jurídica para o impeachment – o que, segundo ele, pode ser feito em outro momento. Ele só questiona o procedimento. Para Cardozo, o direito de defesa da presidenta foi atingido.
“Na medida que houve uma discussão de tudo, houve uma contaminação do processo porque se abordaram outras denúncias”, afirma ele. “(A tramitação) nega o princípio do processo legal. Uma pessoa precisa saber do que está sendo acusada para poder se defender”, afirmou.
Se aceito, segundo Cardozo, seria retirado do relatório os pontos que extrapolam o que havia sido aceito por Eduardo Cunha, ou então, a reabertura da possibilidade de defesa para a Presidência.
No dia 6, a reunião da Comissão Especial do Impeachment, convocada para a leitura do relatório final de Jovair Arantes, advogados da AGU tentaram apresentar questões de ordem, mas foram impedidos pelo presidente do colegiado, deputado Rogério Rosso (PSD-DF). Na ocasião, Rosso disse que o Regimento Interno na Câmara autoriza somente deputados da comissão a apresentar questão de ordem e orientou que, caso os defensores queiram levantar questões, fizessem por meio de parlamentares.
Em nota, divulgada no mesmo dia, a Advocacia-Geral da União informou que o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, esteve presente na sessão da comissão e que no exercício de sua função estão os direitos “de usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida com relação a fatos, documentos ou afirmações, bem como o de reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento, e falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo”.
Da Redação da Agência PT de Notícias