A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), por meio do presidente, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou em nota que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que muda as regras para a demarcação de territórios tradicionais indígenas e quilombolas, aumentará os conflitos, o número de assassinatos e será um grande passo para o “extermínio” de indígenas.
Segundo a nota, divulgada no final de semana, são registrados dezenas de assassinatos de índios anualmente e que, muitas vezes, os homicídios são praticados por milícias armadas contratadas por fazendeiros.
“A Proposta de Emenda à Constituição 215 impossibilita na prática futuras demarcações e abre caminho para o retrocesso em áreas já reconhecidas como tradicionais. Sua eventual aprovação significaria mais um passo para o extermínio de indígenas enquanto tais em pleno Século XXI”, disse.
Para que os interesses de um grupo econômico não prevaleça sobre a vida e a diversidade humanas, Paulo Pimenta afirma que ele e a bancada de deputados que defende os direitos humanos irão trabalhar para que a proposta seja derrubada em plenário.
De acordo com a nota divulgada pela CDHM, o direito dos indígenas sobre as terras que ocupam é garantia em cláusula pétrea da Constituição Federal.
“A PEC 215 permite a instalação, em terras indígenas, de redes de comunicação, rodovias, hidrovias e outras edificações de serviços públicos. Prevê possibilidade de partilha, permuta e arrendamento dessas áreas. Além do impacto ambiental catastrófico que isso representará, a proposta trata a terra indígena como uma propriedade rural”, afirma o texto.
A matéria aprovada na comissão autoriza o uso de forças militares e policiais dentro das terras indígenas independentemente de consulta às respectivas comunidades. O que, segundo Pimenta, contraria a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, da qual o Brasil é signatário.
“Essa norma, de hierarquia supralegal, estabelece a necessidade de consulta aos povos interessados sobre qualquer medida que possa afetá-los. A violação desse e de outros tratados podem levar à responsabilização internacional do Brasil”.
O texto da CDHM explica que a PEC veda a ampliação da terra indígena já demarcada e disposição segundo qual as demarcações só podem ocorrer em terras ocupadas pelos indígenas em outubro de 1988 – requisito que o substitutivo aprovado estendeu aos remanescentes de quilombos.
No entanto, segundo Pimenta, nem todos os indígenas e quilombolas estavam sobre suas terras quando a Constituição foi promulgada. “Esses povos, não em tempos remotos, mas ainda no século XX, sofreram uma política de expulsão”, afirmou em nota.
Por Danielle Cambraia, da Agência PT de Notícias