O PL 3/2023, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), foi aprovado na terça-feira (20), na Câmara dos Deputados, em regime de urgência. O projeto cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes, ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. Com isso, a proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário. Em fevereiro, a deputada Dandara (PT-MG) também apresentou um PL semelhante, o 4/2023, que foi apensado ao da parlamentar gaúcha.
Segundo Maria do Rosário, infelizmente, os ambientes de lazer como shows e casas noturnas muitas vezes são cenários propícios para situações de abuso e violação dos direitos das mulheres. São inúmeros os casos que são objeto inclusive de subnotificação, o que acaba invisibilizando esse crime grave nas noites.
“O objetivo principal do projeto é garantir que as vítimas de violência sexual nessas circunstâncias sejam devidamente acolhidas, protegidas e tenham acesso aos seus direitos”, explicou a deputada. “Nosso PL 03/2023, ou “Protocolo Não é Não” como ficou conhecido popularmente, é um marco significativo na luta pela segurança e dignidade das mulheres”.
“Ao estabelecer diretrizes claras para o atendimento às vítimas, incluindo o acolhimento adequado”, destacou Rosário, “o registro de ocorrência e a assistência jurídica e psicológica, o projeto visa proporcionar um suporte efetivo às mulheres que sofrem violência sexual em casas noturnas. Além disso, a iniciativa busca promover a conscientização sobre o consentimento, reforçando que “Não é Não” e contribuindo para mudar a cultura de violência e desrespeito”.
Justificativa do PL
Em 2022, foi publicada a pesquisa “Bares sem Assédio”. Segundo o portal UOL, dois terços das brasileiras relatam já terem sofrido algum tipo de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas. Entre as mulheres que trabalham ou já trabalharam nesses ambientes, o número sobe para 78%. O estudo revela também que 53% das entrevistadas já deixaram de ir a um bar ou balada por medo de assédio e apenas 8% frequentam regularmente este tipo de estabelecimento sozinha. 13% nunca se sentem seguras nestes ambientes e 41% só se sentem mais confortáveis na presença de um grupo de amigos.
O texto do PL 3/2023 relembra que a violência sexual é considerada um crime hediondo, está assim definida pela Lei 12.015/2009, que alterou o Código Penal Brasileiro: No artigo 213 da referida lei, entende-se que constitui o crime “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.”
Outro artigo, o 215, na mesma Lei, trata da Violação Sexual mediante fraude, para definir: ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontade da vítima.
Para a autora do PL, o impacto do projeto na segurança das mulheres é significativo: “Ao definir um protocolo específico para atender as vítimas de violência sexual, o projeto visa garantir que elas sejam ouvidas, respeitadas e apoiadas em suas denúncias. Isso pode encorajar mais mulheres a denunciar casos de violência e assédio, promovendo a responsabilização dos agressores e a prevenção de futuros abusos. Além disso, ao estabelecer um ambiente mais seguro e amparado legalmente, o PL contribui para que as mulheres possam desfrutar dos espaços de diversão noturna com maior tranquilidade, sabendo que seus direitos serão protegidos e que serão acolhidas em situações de violência sexual”, afirmou.
Da Redação do Elas por Elas, com informações da Agência Câmara de Notícias e do UOL