O deputado federal Reginaldo Lopes (PT) vai propor um decreto legislativo para suspender o ato de Hamilton Mourão, que permite a servidores comissionados impor sigilo ultrassecreto a dados públicos. Autor da Lei de Acesso à Informação, importante dispositivo para o combate à corrupção, o parlamentar petista classificou o decreto presidencial de “vergonha” e “grave golpe”, nesta quinta-feira (24).
“Vou apresentar no 1º dia de legislatura um decreto legislativo para sustar essa vergonha. Temos que conservar os instrumentos para combater a corrupção. Não se combate corrupção com Fake News, populismo, demagogia, mas com transparência”, disse Lopes em sua conta no Twitter.
Em entrevista nesta sexta-feira (25), o parlamentar revelou que também vai entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que o decreto da Presidência é “ilegal” por estar alterando a Lei de Acesso. “Essa medida do Mourão está ferindo de morte a transparência. Isso compromete mais ainda a imagem do Brasil lá fora, pois o país tinha entrado para o rol de democracias modernas, que trata a informação como um bem do cidadão”, aponta Lopes.
A medida de Mourão desconfigura a Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada por Dilma Rousseff. Até a criação da Lei, a consulta à informações que deveriam ser públicas e de fácil acesso era quase um trabalho de arqueologia. Desde que a LAI entrou em vigor, foram feitos em média 8 mil pedidos por mês, apenas com relação ao Governo Federal.
Existem três graus de sigilo para os documentos públicos brasileiros. Os documentos com grau “reservado” tem sigilo de 5 anos, o grau “secreto” impõe sigilo de 15 anos e os documentos de grau “ultrassecreto” tem sigilo de 25 anos podendo ser prorrogado uma vez pelo menos período.
Princípio da transparência na Administração Pública
Para o Lopes, o decreto do vice-presidente de Jair Bolsonaro (PSL) atenta contra a o princípio da transparência administrativa e o controle social como instrumento de cidadania. “Acesso à informação é um direito e uma conquista da democracia. O sigilo conveniente que o governo impõe fere a alma da transparência no serviço público, o enfrentamento à corrupção e a democracia brasileira”, destacou.
O jornal Correio Braziliense ouviu especialistas que criticaram o decreto de Mourão, principalmente por não ter sido discutido no Conselho de Transparência da Corregedoria-Geral da União (CGU), do qual representantes da sociedade civil fazem parte.
O diretor executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, que integra o conselho, disse que “não fomos informados sobre a mudança”. Ainda segundo ele, “as boas práticas de governo aberto, encampadas pela CGU, preconizam a colaboração da sociedade civil. Ao não seguir essas práticas, o governo levanta suspeitas e temores de retrocesso”, afirmou.
O advogado Claudio Coelho de Souza Timm, que trabalha na área de direito administrativo e empresarial, também criticou o decreto de Mourão. O jurista disse que a medida vai na contramão dos processos de abertura de informação para a sociedade. “Esse movimento é um retrocesso ao que estava antes previsto, porque aumenta o potencial de redução de transparência”, resumiu.
Da Redação da Agência PT de Notícias, com informações do Correio Braziliense