Em nota divulgada nesta segunda-feira (19), a Bancada do PT na Câmara repudia a ação de busca e apreensão realizada hoje na residência da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), sem que a mesma esteja indiciada e jamais tenha se negado a prestar esclarecimentos sobre o objeto da operação “Fake Delivery”, da Polícia Civil do estado de Mato Grosso. “Acionaremos os órgãos competentes para que as medidas legais de reparação e responsabilização sejam tomadas contra este flagrante abuso”, diz trecho da nota.
Leia a íntegra:
NOTA DE REPÚDIO
A Bancada do PT na Câmara repudia a ação de busca e apreensão realizada nesta segunda-feira (19) na residência da deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), sem que a mesma esteja indiciada e jamais tenha se negado a colaborar ou a prestar esclarecimentos sobre o objeto da operação “Fake Delivery”, comandada pela Polícia Civil do estado de Mato Grosso.
Todo o Brasil acompanhou nos últimos anos a escalada de arbitrariedades da Operação Lava Jato, sempre a partir de operações espetaculares para gerar manchetes e condenações prévias, perante a opinião pública, de pessoas que eram alvos políticos dos procuradores e do juiz Sergio Moro.
Se esta ação da Polícia Civil mato-grossense contra a parlamentar for considerada legal, nenhum cidadão ou cidadã no Brasil estará mais a salvo de arbitrariedades de agentes públicos que agem com finalidades políticas.
Em virtude disso, acionaremos os órgãos competentes para que as medidas legais de reparação e responsabilização sejam tomadas contra este flagrante abuso, que justifica ainda mais a aprovação da Lei de Abuso de Autoridade, a “Lei Cancellier”, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada.
Não existe Justiça fora do império a lei e sem respeito ao Estado democrático de Direito!
Brasília, 19 de agosto de 2019.
Deputado Paulo Pimenta (PT-RS)
Líder do PT na Câmara