Declaração de apoio da Assembleia Nacional da Nicaragua

DECLARAÇÃO A.N.

NO RECHAÇO AO PROCESO DE “IMPEACHMENT” O JUIZO POLÍTICO VICIADO,

ANÓMALO E FRAUDULENTO GESTADO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DE BRASIL

A ASAMBLEIA NACIONAL DA REPÚBLICA DA NICARAGUA

Considerando

I

Que o processo de ʺImpeachmentʺ ou juízo político que estabelece a Constituição Política da República Federativa do Brasil encontra-se claramente definido, tipificado e previsto no seu artigo 85; sessão III; Da Responsabilidade do Presidente e regulado pela Lei N^o 1.079 do ano 1950; que estabelece as normas do processo e do ajuizamento;

II

Que os atos que se imputam à Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff, não constituem nenhum dos delitos de responsabilidade estabelecidos pela Constituição Política da República Federativa do Brasil e a Lei Especial No 1.079 de 1950 que define os delitos de responsabilidade: as normas e procedimentos para o ʺImpeachmentʺ ou juízo político;

III

Que a traves de um processo de ʺImpeachmentʺ ou juízo político viciado, anómalo e fraudulento, admitiu-se a acusação na Câmara de Deputados e no Senado para suspender de seu cargo e mandato institucional à Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff por um período temporário de 180 dias;

IV

Que a suspenção do cargo da Presidenta Dilma Rousseff, violenta a Ordem Institucional e o Estado Democrático de Direito que constituem o artigo 1 da Constituição Política da República Federativa do Brasil, porque, no sô está em disputa a legitimidade y continuidade de seu mandato constitucional ate o 1 de janeiro de 2019, como a vontade de 54 milhões de cidadãos brasileiros.

V

Que a Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff, denunciou publicamente que seu governo tem sido objeto deum intenso sabotagem, no que as elites pisoteiam o voto popular, abrindo caminho à imposição dum governo ʺilegítimoʺ, por meio do ʺGolpe de Estadoʺ, gestado por meio dum processo de ʺimpeachmentʺ o juízo político viciado, anómalo e fraudulento.

POR TANTO:

No uso das faculdades que lhe outorga o artigo 138 da Constituição Política da República da Nicarágua e o numeral 4) do artigo 93 da Lei N^o 606; Lei orgânica do Poder Legislativo da República da Nicarágua.

DECLARA:

1. Rechaçar enérgica e publicamente a suspensão do cargo da Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff, gestado por meio de um juízo político de Impeachment viciado, anómalo e fraudulento.

 

1.             Solicitar pelo retorno imediato do cargo e a continuidade do mandato constitucional da Presidenta da República Federativa do Brasil Dilma Rousseff, cujo Governo foi eleito de forma soberana, livre e democrática pelo povo brasileiro.

 

1. Reafirmar nosso compromisso e a absoluta solidariedade ao Povo e Governo da República Federativa do Brasil, na luta que se encontra livrando para defender a Paz; a Democracia e os princípios constitucionais, que constituem a ordem Institucional e o Estado Democrático de Direito.

 

1. Publique-se a presente Declaração Legislativa na A Gazeta, Diário Oficial.

 

Dado na cidade de Managua, República da Nicarágua, aos ____ dias do mesa de ____ do ano dois mil dezesseis.

______________________________RENÉ NÚÑEZ TÉLLEZ Presidente Assembleia Nacional

______________________________ALBA PALACIOS BENAVIDEZ Secretaria Assembleia Nacional