A comissão especial formada, em maioria, por deputados da bancada evangélica, rejeitou, na quinta-feira (8), os quatro destaques ao Projeto de Lei 6583/13, conhecido como Estatuto da Família, e aprovou o texto integral do relator, Diego Garcia (PHS-PR).
O relatório de Garcia já havia sido aprovado no dia 24, mas deputados da bancada progressista, como as petistas Erika Kokay (DF) e Maria do Rosário (RS), solicitaram votação em destaque de alguns itens.
O texto acatado reconhece como família apenas a formada “a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”.
Maria do Rosário, pelo Twitter, chamou de golpe a aprovação do Estatuto e pediu a atenção da sociedade para projetos que estão em debate no Congresso, como o que põe fim ao controle de armas.
A parlamentar Erika Kokay classificou o texto como homofóbico. “Vamos continuar na luta para que a diversidade seja respeitada em nosso País. O afeto está na base da relação e é fundamental na construção de uma sociedade”, expressou, em sua página no Facebook.
O substitutivo de Erika Kokay solicitava a votação, em separado, do artigo do substitutivo que estabelece que “é dever do Estado, da sociedade e do poder público, em todos os níveis, assegurar à entidade familiar a efetivação do direito à vida desde a concepção, à saúde, à alimentação, à moradia, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária”.
Na avaliação da deputada, o Estatuto da Família assegura esses direitos apenas às entidades familiares definidas do texto, excluindo todas as demais formações.
A comissão também rejeitou outro destaque da petista, para a votação, em separado, do artigo que define que pais têm direito a solicitar que seus filhos recebam educação moral, sexual e religiosa de acordo com as convicções familiares. “Concepções religiosas não podem solapar o direito à informação”, defendeu Kokay.
Erika e o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) anunciaram que vão entrar com recurso para que o texto seja votado em plenário antes de seguir para o Senado. Para conseguir, precisarão conseguir o apoio de, no mínimo, 51 deputados.
Inconstitucional – Os parlamentares contrários ao projeto explicam que, além de ser preconceituoso, o Estatuto da Família é inconstitucional e fere os acordos de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre casais do mesmo gênero. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seguindo a orientação do Supremo, proibiu que cartórios de todo o País se recusassem a celebrar uniões homoafetivas.
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e, caso não haja recurso para que seja votado no plenário da Câmara, seguirá para o Senado.
Por Cristina Sena, da Agência PT de Notícias, com informações da Câmara Notícias