O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, rebateu as alegações do juiz Sérgio Moro e esclareceu que afastar ou suspender previamente contratos de empresas investigadas pela Operação Lava Jato seria “abuso de poder”.
“É importante frisar que é absolutamente ilegal e ofensiva à Constituição Federal a tese de que empresas apenas investigadas, ou acusadas de ilícito, tenham de ser afastadas a priori de licitações ou mesmo ter seus contratos rescindidos”, esclareceu à imprensa, no sábado (20).
Moro afirmou, no despacho da 12ª fase da Lava Jato, que as as empresas investigações no caso deveriam ser proibidas de manter contratos com o governo federal, sob o risco de “reiteração das práticas corruptas”.
Cardozo ressaltou que o afastamento de empresas só pode ocorrer legalmente após a realização de um devido processo legal, “em que se assegure o direito ao contraditório e a ampla defesa”.
“Um afastamento independentemente do direito de defesa, sem um devido processo legal, qualificaria um evidente abuso de poder que inexoravelmente seria revisto pelo Poder Judiciário e ensejaria punição das autoridades que eventualmente tivessem praticado esse tipo de decisão”, reiterou.
De acordo com o Ministro da Justiça, “o governo defendeu, defende e garante, a autonomia das investigações” realizadas pela PF e pelo Ministério Publico Federal, “tanto na Operação Lava Jato como em quaisquer outras que estejam em curso”.
Cardozo descatou que tais decisões somente podem ser tomadas por órgãos judiciais ou por tribunais superiores, e devem ser “sempre respeitadas”.
Plano de Concessões – O ministro da Justiça afirmou também que é “absolutamente descabido” lançar suspeitas sobre a execução do plano de concessões do governo federal, anunciado no início deste mês, pela presidenta Dilma Rousseff.
“Nos parece inadmissível que se utilize utilize um plano de concessões que sequer teve quaisquer de seus editais ou mesmo suas licitações lançadas como uma alegação para eventuais medidas judiciais”, condenou.
Cardozo afirmou ainda que os projetos serão realizados “com total transparência e lisura, e amplo acompanhamento dos órgãos de fiscalização”.
Da Redação da Agência PT de Notícias