A Câmara aprovou nesta terça-feira (18), por 263 votos a 189, o projeto de lei (PL 827/20), que proíbe o despejo ou desocupação de imóveis até o fim de 2021, suspendendo os atos praticados desde 20 de março de 2020, exceto aqueles já concluídos. O texto, de autoria das deputadas Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), e do deputado André Janones (Avante-MG), segue para apreciação do Senado.
De acordo com o substitutivo aprovado, do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP), serão suspensos os efeitos de qualquer ato ou decisão de despejo, desocupação ou remoção forçada coletiva de imóvel privado ou público, urbano ou rural, seja os de moradia ou para produção. No caso de ocupações, a regra vale para aquelas ocorridas antes de 31 de março de 2021 e não alcança as ações de desocupação já concluídas na data da publicação da futura lei. Já as medidas, como ordens de despejo ou liminares, proferidas antes do período de calamidade pública decretado ano passado não poderão ser efetivadas até 31 de dezembro de 2021.
Tramitou apensado ao projeto outras 22 proposições, entre elas o PL 957/20, do deputado Helder Salomão (PT-ES); PL 1.684/20, do deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) e Valmir Assunção (PT-BA); PL 1.784/20, deputado Paulo Teixeira (PT-SP); PL 1.834/20, do deputado João Daniel (PT-SE); PL 1.902/20, da deputada Rejane Dias (PT-PI); e o PL 1.765/21, do deputado José Guimarães (PT-CE).
Projeto humanitário
A deputada Natália Bonavides iniciou a defesa da proposta lembrando que nenhum dos parlamentares vai dormir na rua hoje. “Nenhum dos juízes que, durante esta pandemia, assinou uma ordem despejo foi dormir na rua, ou teve seus pais, ou teve seus filhos numa situação como essa”, afirmou, lembrando que nós estamos vivendo uma crise sanitária em que os níveis de pobreza aos quais está submetido a nossa população são níveis não vistos em muito tempo. “Nós estamos num momento em que organizações científicas e de saúde, os decretos dos governadores tentam fazer com que as pessoas fiquem o máximo possível em casa. Que casa?”, indagou, contando que conheceu famílias que estão sendo ameaçadas pela terceira vez porque não conseguiram pagar o aluguel.
Natália Bonavides disse que o texto aprovado é constitucional e traz as amarras e as restrições e limitações para que essa lei seja aplicada. “Nós estamos falando de um projeto para proteger os mais vulneráveis, as pessoas que estão sem comida em casa. É um projeto humanitário. Uma medida temporária, com várias restrições para ser aplicada e absolutamente necessária para esse momento de crise sanitária e de crise social que nós vivemos”, reforçou.
A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) destacou que neste momento de pandemia as legislações têm que realmente atender a população que mais precisa. “Esta Casa tem por obrigação revisar a legislação e atender a população. Hoje vimos os deputados do Tocantins fazendo referência a um despejo de famílias que vivem numa comunidade, que têm suas casas, que têm a escola e um trator vai, derruba tudo, e as deixa com as malas nas mãos. Será que nós estamos sendo corretos, como parlamentares, se não nos debruçarmos sobre essas situações?”, indagou.
Ela enfatizou que o projeto aprovado atende às pessoas mais empobrecidas, as que estão desempregadas, as que não têm como pagar aluguel. “É dessas pessoas que nós estamos falando. Não estamos falando para rico dar calote em locatários que alugam seus imóveis também por uma questão de sobrevivência. Estamos falando da população do campo e da cidade que mais precisa”, afirmou.
Aval da ONU
O deputado Helder Salomão (PT-ES) enfatizou que a aprovação do projeto era fundamental para o momento que nós vivemos em nosso País. Ele citou que em 2020, ainda na condição de presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, recebeu um comunicado da ONU sobre a necessidade de interrupção dos despejos durante a pandemia. “Como membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos, representando a Minoria da Câmara, também citei em várias oportunidades a Resolução do Conselho Nacional de Direitos Humanos sobre a situação dos despejos durante a pandemia. E é preciso que se diga que, mesmo diante da gravidade do que nós estamos vivendo, no ano de 2020 aconteceram despejos absurdos pelo nosso País”, lamentou.
Ele disse que há, na verdade, um entendimento equivocado, absurdo, que viola direitos humanos, que viola direitos fundamentais das famílias brasileiras e também de empreendedores, que, sem o apoio do governo, vivem em situação dramática em vários locais do nosso País. “Portanto, não podemos permitir despejos durante a pandemia. É preciso que a gente trate o período de crise sanitária da maneira como tem que ser. A hora é de nós garantirmos comida para o nosso povo, emprego, vacina, moradia e as moradias das pessoas estão sendo ameaçadas”, observou, concluindo que a aprovação desse projeto de lei faz justiça a milhões de brasileiros que estão vivendo esse drama neste momento de pandemia.
E o deputado Alencar Santana Braga argumentou que a suspensão dos despejos é fundamental, diante da necessidade que as pessoas têm, inclusive, de ficar em casa. “É grave chegar na porta dessas famílias, de madrugada, um trator, um caminhão para colocá-las para fora, porque as deixa sem lar, sem teto, na rua ou eventualmente na casa de um amigo, de um familiar, em uma situação ainda pior, do ponto de vista sanitário. Por isso, suspender as reintegrações de posse e até mesmos os despejos é fundamental, é uma medida social justa”, afirmou.
Medida social justa
A defender a proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) citou o aumento da pobreza e da fome nesse período de pandemia. “Nós estamos vendo mais de 100 milhões de brasileiros e brasileiras em situação de insegurança alimentar, que não sabem o que vão comer. Nós estamos vendo o crescimento do desemprego. Nesse sentido, possibilitar que essas pessoas sejam despejadas, possibilitar que nós tenhamos as desocupações violentas (…) aqui no Distrito Federal, nós tivemos comunidades que foram arrancadas dos seus espaços e foram tratadas com bombas de gás, foram tratadas com violência. Portanto, é preciso acabar com esse nível de insensibilidade. Esse projeto visa possibilitar a moradia, possibilitar que não haja despejo, possibilitar que as famílias tenham dignidade”, afirmou.
E o deputado Paulo Teixeira, presidente da Frente Parlamentar da Reforma Urbana, lembrou que o Parlamento já votou anteriormente a suspensão dos despejos privados, na relação entre locadores e locatários, no âmbito da pandemia. “Nós sabemos que as pessoas precisam ficar em casa e, para isso, elas têm que ter uma casa. Nós já aprovamos a suspensão dos despejos no âmbito das relações privadas. Esse projeto trata dos despejos coletivos. Nós não podemos jogar nas ruas do Brasil pessoas desprotegidas, que precisam se cuidar agora, para que não contraiam a Covid-19 e possam ter risco de vida”, argumentou.
O deputado Valmir Assunção comemorou em sua conta no twitter: “Câmara dos Deputados acaba de aprovar um projeto que proíbe despejos e remoções durante a Pandemia! Uma vitória daqueles que lutam pelo direito à terra, pelo direito à moradia digna! Feliz em ter contribuído com o PL 1684/2020, aprovado junto ao PL 827/2020!”
Os deputados Carlos Veras (PT-PE), Joseildo Ramos (PT-BA) e Henrique Fontana (PT-RS) também defenderam a aprovação do projeto.
Do PT no Senado