Depois de muita obstrução dos partidos de oposição, e com o voto contrário do PT, a Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (11) a medida provisória (MP 1099/22), que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. Ao encaminhar o voto da bancada, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o partido não podia concordar com esta proposição que permite contratações sem vínculo empregatício, sem direito trabalhista ou previdenciário e com um salário de R$ 572 – cerca de 47% do valor de um salário mínimo. “Esse crime contra os direitos não terá a nossa digital. Não terá a nossa digital essa desconstrução do futuro ou de um presente digno para os nossos jovens”, enfatizou.
Na avaliação da deputada, a MP é um engodo. “Nós estamos analisando uma medida provisória que tira dos jovens a possibilidade de entrar com dignidade no mercado de trabalho, que açoita as pessoas com mais de 50 anos, que quer distribuir migalhas na mesa farta onde banqueiros e o grande mercado se locupletam com os recursos do povo brasileiro. Nós não podemos compactuar com esse crime. Essa é uma medida para precarizar as relações de trabalho”, denunciou.
Erika Kokay também alertou que a proposta do governo Bolsonaro não trazia nenhuma relação com os programas que já foram construídos neste País para inserir os jovens no mercado de trabalho, “como o programa Primeiro Emprego, que foi construído no governo do PT, não há estímulo ao Pronatec para que haja a capacitação dos jovens do nosso País”, protestou.
A deputada frisou que esta MP vai submeter um jovem a ganhar menos do que meio salário mínimo, sem nenhum direito. “Ele vai trabalhar até 2 anos sem recolher nada para a Previdência. Portanto, não temos como aprovar essa matéria, ela é um ataque aos direitos do povo brasileiro”, reforçou. Erika ressaltou que essa medida fere, inclusive, a Lei do Voluntariado porque, como estabelece uma jornada máxima de 8 horas diárias e 22 horas semanais, ela estabelece relações que implicam subordinação, implicam relação de trabalho.
Período eleitoral
Erika Kokay afirmou ainda que o objetivo da MP é enganar a população brasileira, através de convênios que serão firmados pelas prefeituras para contratação de pessoas em período eleitoral, sem qualquer tipo de seleção pública. “Elas vão contratar quem quiserem. E os cursos também serão dados por empresas escolhidas pelas prefeituras, que terão toda a liberdade de contratar, sem qualquer tipo de atestado de qualificação”, alertou, relembrando que o governo federal não vai colocar um tostão. “Vai apenas possibilitar que os municípios entrem nesse processo, talvez para contratar quem eles queiram para trabalhar nas campanhas de interesse das próprias prefeituras”, denunciou.
Para a deputada, esse projeto é um escândalo. “Por isso a Oposição obstruiu e votou contra, em nome da dignidade no mundo do trabalho, contra a precarização. E diz o seguinte: Não explore os jovens que vão ganhar, por essa proposta, menos do que meio salário mínimo, para 88 horas de trabalho por mês e só 12 horas de um curso que não se sabe qual é a qualidade”.
Trabalho escravo
O líder da Minoria, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), também se posicionou contra a MP, enfatizando que a medida legaliza o trabalho escravo no País, com a contratação de mão de obra barata. “As pessoas vão trabalhar, mas não vão receber dignamente”, protestou.
Ele enfatizou que o governo Bolsonaro é responsável por uma das maiores crises econômicas e sociais que o Brasil já viveu. “O desemprego é grande, a miséria e a fome voltaram, e o presidente finge que não é com ele. E ainda tenta criar situações que na verdade são engodos. Essa MP é mais um engodo, não vai resolver o problema, porque esse governo não tem projeto, não tem planejamento, não sabe, é incompetente, e está criando aqui uma medida para contratar, na verdade, mão de obra barata, recebendo menos que um salário mínimo, sem qualquer tipo de direito e garantia”, denunciou.
Na avaliação do deputado Alencar Santana, a medida não vai ajudar a economia brasileira em nada. Não vai diminuir o desemprego do País e nem vai acabar com a fome.
Governo da mentira
E para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), com essa medida o governo Bolsonaro ultrapassa todos os limites da destruição que ele mesmo anunciou que faria no País quando foi eleito. “Vejam aqui o dado atualizado. Neste momento em que nós conversamos, nós temos 27 milhões e 650 mil pessoas que ou estão desempregadas ou estão subocupadas, trabalhando menos horas do que teriam vontade de trabalhar. O endividamento dos brasileiros e brasileiras está chegando a 77% das famílias. E parece piada: a sugestão para gerar emprego é um salário menor do que o mínimo, sem nenhum direito, em contratos precários com prefeituras. Essa medida provisória não serve para nada”, afirmou.
Na avaliação do deputado Fontana, essa MP cai como uma luva para esse governo que é o governo da mentira. “O governo Bolsonaro tem como uma de suas características mais conhecidas no Brasil hoje a fábrica de fake news e mentiras. E é isso que essa MP faz, porque vai oferecer um emprego que não é bem um emprego, porque nem vai haver carteira assinada”, denunciou; Ele destacou ainda que são as prefeituras que vão pagar por isso. “Ou seja, o governo Federal lava as mãos, não coloca 1 real nesse programa e diz que vai ser um trabalho de meio turno, com salários de R$ 500 ou R$ 600. É brincadeira, gente!”, desabafou.
Para o deputado Márcio Macêdo (PT-SE), o governo Bolsonaro se “não fosse trágico, seria cômico”. “Ele vir propor a precarização do trabalho neste momento da história chega a ser um acinte para a sociedade. Esse Governo é responsável pela carestia mais alta da história do Brasil, é responsável pelo desemprego em massa no nosso País. E agora ele quer fazer uma enganação ao contratar jovens, atentando contra a legislação, para pagar de forma precária e aumentar ainda mais a precariedade nas relações de trabalho do País, que já são muito ruins”.
Recesso de 30 dias
A Bancada do PT conseguiu assegurar, por meio de emenda, o recesso de 30 dias para os trabalhadores, após um ano de trabalho. Entretanto, a base bolsonarista rejeitou as outras emendas do PT e dos demais partidos de Oposição para recuperar direitos trabalhistas e sociais dos jovens e adultos acima de 50 anos, como pagamento do salário mínimo, direito à alimentação, vinculação à Previdência e redução do prazo de vigência do programa para evitar a perpetuasse esse tipo de precarização do trabalho.
Os deputados Pedro Uczai (PT-SC), Leo de Brito (PT-AC), José Guimarães (PT-CE) e Joseildo Ramos (PT-BA) também se manifestaram, em plenário, contra a MP que precariza as relações de trabalho.
Serviço Civil Voluntário
O texto aprovado, que ainda será apreciado pelo Senado, estabelece que o programa terá duração de 24 meses a contar da futura lei e será aplicável também ao Distrito Federal. O prazo original era até 31 de dezembro de 2022.
Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas, em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público, a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses.
Terão prioridade os beneficiários do programa de transferência de renda Auxílio Brasil ou de outro que vier a substituí-lo e integrantes de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Pela proposta, poderá ser selecionada para o programa de serviço civil apenas uma pessoa por núcleo familiar e ela deverá ainda fazer um curso e, além da bolsa, os selecionados contarão com seguro contra acidentes pessoais e vale-transporte ou outra forma de transporte gratuito, vedado o desconto de participação para recebê-lo.
Seleção
Para a escolha dos bolsistas, o texto determina o uso de processo seletivo público simplificado no qual não poderá se inscrever quem já tenha participado antes, exceto se não houver outros candidatos aptos. A jornada máxima das tarefas deverá ser de 22 horas semanais, limitada a 8 horas diárias, e os cursos ofertados pelo município deverão ser de formação inicial e continuada ou para fins de qualificação profissional.
O texto também proíbe a execução de atividades consideradas insalubres, perigosas ou que configurem substituição de servidores ou de empregados públicos do município na execução de atividades privativas de profissões regulamentadas ou de competência de cargos ou empregos públicos municipais, ainda que de suas empresas, autarquias ou fundações.
Do PT na Câmara