Com o voto favorável do PT, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (4) o projeto de lei (PL 6764/02), que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código Penal vários crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), cria um novo título no código para tipificar dez crimes em cinco capítulos. Entre eles os crimes de interrupção de processo eleitoral, fake news nas eleições e atentado a direito de manifestação.
Assim, por exemplo, no capítulo dos crimes contra a cidadania, fica proibido impedir, com violência ou ameaça grave o exercício pacífico e livre de manifestação de partidos políticos, movimentos sociais, sindicatos, órgãos de classe ou demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. A pena é de 1 a 4 anos de reclusão, mas aumenta para 2 a 8 anos se da repressão resultar lesão corporal grave. No caso de morte, vai para 4 a 12 anos. O texto segue para apreciação do Senado.
Ao encaminhar o voto favorável do PT, o deputado Paulo Teixeira (SP), que é autor do projeto de lei (PL 3864/20), que tramitou apensado ao PL 6764/02, afirmou que era fundamental a revogação da Lei de Segurança Nacional e a construção de uma lei em defesa do Estado Democrático de Direito. “Nós queremos revogar essa lei porque é inadmissível que se possa, a partir de uma Lei de Segurança Nacional, perseguir os adversários, os opositores, como é feito hoje pelo atual governo, que já instaurou 100 inquéritos”, afirmou, citando que foram os casos do ativista Felipe Neto, do Rodrigo Pilha, do Guilherme Boulos e, agora, o caso da Sônia Guajajara.
“Todos os opositores do governo são perseguidos pela Lei de Segurança Nacional, e é por isso que ela precisa ser revogada. É um entulho autoritário! Ela foi aprovada na ditadura militar e tem servido hoje para perseguir os opositores de um presidente autoritário, que tem um projeto ditatorial”, defendeu o deputado.
Paulo Teixeira explicou que o texto aprovado compreende que os movimentos sociais fazem parte da defesa do Estado Democrático e pune aqueles que queiram extinguir a democracia e suas instituições. “Durante toda a construção do texto houve uma preocupação do Partido dos Trabalhadores com a proteção dos movimentos sociais e com o direito à manifestação. Foi um avanço, conseguimos assegurar na lei que eles (movimentos sociais) não podem ser criminalizados”, frisou.
O deputado ainda citou que a sua proposta – que tem como coautores os deputados João Daniel (PT-SE) e Patrus Ananias (PT-MG) -, incorporada no parecer da relatora, foi elaborada com a contribuição dos juristas Lenio Streck, Pedro Serrano, Juarez Tavares, Carol Proner, Eugênio Aragão, Fernando de Deus, Marcelo Cattoni e outros.
Entulho da ditadura
O deputado Leo de Brito (PT-SP) considerou fundamental a aprovação da matéria neste momento. “A revogação da famigerada Lei de Segurança Nacional é urgente. Nós não podemos ter mais esse verdadeiro entulho da época da ditadura militar vigorando e sendo utilizada para perseguir, sobretudo, inimigos políticos do atual presidente da República. Nós todos devemos considerar a defesa do Estado Democrático de Direito sagrada, e este Parlamento, que um dia já foi fechado, deve prezar por isso. Não vamos ter mais manifestações a favor de AI-5, da intervenção militar, da ditadura, porque o Brasil é uma grande democracia, e nós precisamos consolidá-la”, argumentou.
O deputado Alencar Santana Braga (PT-SP) também enfatizou que era preciso acabar com a Lei de Segurança Nacional, “que ainda vem da época sombria (ditadura) que este País viveu, e que alguns ensaiam, estimulam condutas para que volte e defendem como se aquilo fosse o melhor dos mundos, como se aquele período fosse democrático, não tivesse sido violento. Com base nessa lei, muitas pessoas foram punidas, injustamente”, afirmou.
Ele considerou o texto aprovado um novo marco condizente com o Estado democrático. “O Judiciário vai ter melhores parâmetros para poder agir quando provocado. Não é justo que legislações como essas ainda sejam utilizadas. Por exemplo, foram usadas por policiais militares do Distrito Federal para prender um ativista, o Rodrigo Pilha, que se manifestava contra o genocida presidente Bolsonaro. Ele foi preso de maneira ilegal. Assim entendeu o próprio delegado da Polícia Federal, mas os policiais militares se acharam no direito de enquadrar um simples ato democrático como uma afronta à Lei de Segurança Nacional”, citou.
Depoimento de Vicentinho
Ao defender a revogação da Lei de Segurança Nacional, o deputado Vicentinho (PT-SP) deu um depoimento pessoal, de quando era jovem sindicalista e vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. “O Jair Meneguelli era o presidente, o ditador João Batista Figueiredo editou o Decreto 2.012, que dizia que os operários poderiam receber, no máximo, até 80% da inflação. Meneguelli ficou indignado, disse que o Figueiredo era um canalha, e ele foi enquadrado na Lei de Segurança Nacional. Eu fui ser testemunha do Meneguelli e não saí de lá como testemunha, saí como indiciado. Fui também condenado, enquadrado na Lei de Segurança Nacional”, contou.
No julgamento, continuou Vicentinho, o Meneguelli foi absolvido e ele foi condenado pelo Tribunal Militar a 1 ano e meio de prisão. “Não fosse a capacidade do nosso advogado Luiz Eduardo Greenhalgh e a decisão soberana do Supremo Tribunal Federal, eu teria cumprido aquele ano de prisão pelos militares. Ditadura militar nunca mais! Lei de segurança militar nunca mais! O que fizeram com tantos, inclusive com o presidente Lula e outros dirigentes naquele período, o que estão fazendo agora com várias pessoas que ousam falar a verdade, protestar, denunciar esse genocida Bolsonaro, que inclusive usa as Forças Armadas para os seus interesses pessoais”, desabafou.
Urgência para o Pronampe
A Câmara aprovou também nesta terça-feira o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 5575/20) do Senado, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito para o setor. A deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a proposta é importante para dar estabilidade e valorizar um setor que é fundamental tanto para a geração de emprego quanto para o desenvolvimento do País.
Foi aprovada também a urgência para o PL 3430/19, da deputada Leandre (PV-PR), que considera como de interesse social ou de baixo impacto ambiental a intervenção e a implantação de instalações necessárias à preservação de nascentes.
Do PT na Câmara