Tem início nesta segunda-feira (1º) o prazo para deputados e senadores apresentarem emendas à proposta orçamentária de 2019 (PLN 27/18), atualmente em tramitação na Comissão Mista de Orçamento. O prazo se encerra no dia 20 de outubro. Cada parlamentar poderá propor até R$ 15,4 milhões em emendas individuais – no ano passado o valor foi um pouco menor, R$ 14,8 milhões. Metade da dotação é direcionada, obrigatoriamente, para ações e serviços públicos de saúde, como determina a Constituição.
A proposta orçamentária deve ser votada até o dia 22 de dezembro, último dia dos trabalhos do Congresso, segundo a Constituição.
As emendas individuais são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a executá-las. Elas são destinadas, em geral, para as demandas que chegam das bases eleitorais dos 594 congressistas (513 deputados e 81 senadores).
O coordenador da Bancada do PT na Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Afonso Florence (PT-BA), considerou que a proposta orçamentária do governo Temer é muito ruim. “É um orçamento sustentado na Emenda Constitucional 95, que congela investimentos públicos e que já chega com um rombo de R$ 258,2 bilhões. É a cara do governo Temer”, criticou Florence no final de agosto, quando o PLN 27 chegou ao Congresso.
Florence citou, na ocasião, que o governo não especificou fontes concretas de recursos para pagamento, por exemplo, dos benefícios da Previdência Social urbana (R$ 201,7 bilhões), dos benefícios para pessoas idosas e com deficiência e de renda mensal vitalícia por idade ou invalidez (R$ 30 bilhões); e de metade dos recursos necessários para o Programa Bolsa-Família (R$ 15 bilhões).
Para cumprir essas despesas sociais, o governo condiciona a liberação dos recursos a projetos de leis (PLNs) a serem enviados ao longo de 2019 para aprovação, por maioria absoluta do Congresso. “Tudo vai depender da boa vontade do próximo governo em mandar os PLNs e de o Congresso aprovar”, alertou Florence. Ele adiantou ainda que o PT vai trabalhar para alterar a proposta orçamentária. “Queremos inverter a lógica dos golpistas de condicionar recursos para o social e garantir os gastos com o pagamento da dívida pública”.
Emendas coletivas
Além das emendas individuais, os parlamentares poderão apresentar emendas de comissões, elaboradas no âmbito das comissões permanentes do Congresso, e de bancadas, definidas por cada uma das 27 bancadas estaduais na Câmara e no Senado. Diferente das individuais, estas emendas coletivas destinam-se, geralmente, a ações públicas de grande valor, como a construção de trechos rodoviários.
Não há limite financeiro para as emendas de comissões, que não têm execução obrigatória. Já as bancadas poderão propor R$ 169,6 milhões em emendas impositivas, valor que deve ser distribuído em até seis emendas, sendo ao menos uma para a área de educação, uma para a saúde e uma para segurança pública. Estas regras estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2019 (Lei 13.707/18).
Para serem incluídas na lei orçamentária, as emendas à proposta orçamentária, individuais ou coletivas, precisam atender uma série de regras determinadas pela legislação ou pelas regras internas do Congresso. Por exemplo, o valor proposto por um deputado a um empreendimento deve ser suficiente para a conclusão da obra ou de uma das suas etapas.
Por PT na Câmara