A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quinta-feira (19) relatório do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado, a Sugestão Legislativa (SUG 30/2017) que prevê o fim do auxílio moradia para deputados, senadores e juízes.
O pagamento do auxílio-moradia assim como o pagamento do auxílio-mudança e até mesmo a cessão de imóveis funcionais, aponta o senador em seu relatório, não são mais legítimos, morais e probos diante da austeridade no uso do dinheiro público que a situação do País exige.
“Essas medidas são dissociadas do interesse público, constituindo-se em práticas muito próximas do patrimonialismo, no qual os recursos públicos são utilizados em benefício de poucos e já bem aquinhoados cidadãos da elite brasileira, como se fossem seus e não de todo o corpo social”, disse.
Para o senador, o fim do pagamento do benefício, pelo menos, em nível federal pode colaborar para subsidiar o pagamento do abono salarial para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos.
“Já é passada a hora de o País enfrentar essas questões. A sociedade brasileira sofre com índices alarmantes de desemprego e carestia, havendo um grande contingente de brasileiros que sequer possuem um teto para se abrigar dignamente”, disse o senador.
Tramitação
Aprovada pela CDH, agora a SUG 30/2017 transforma-se em Proposta de Emenda Constitucional e deverá tramitar pelas demais comissões do Senado.
Assim, a proposta prevê a alteração do artigo 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.
Projeto similar de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 41/2017), prevê a vedação do pagamento de auxílio moradia para parlamentares, ministros, juízes e membros do Ministério Público. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por PT no Senado