A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), proposta que amplia a legislação de combate à violência política contra a mulher. A matéria analisada foi o projeto de lei 2.861/2024, de autoria do deputado Marreca Filho (PRD-MA), e o texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), que também presidenta da Comissão.
O PL procura aperfeiçoar mecanismos já existentes que atuam no combate à violência política de gênero, como a lei 14.192/21, o Código Eleitoral e a Lei dos Partidos Políticos. Com isso, busca vincular “os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha, em 2006, com as recentes alterações da legislação eleitoral e partidária”, afirma trecho do texto. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
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Na justificativa do substitutivo, a companheira Ana Pimentel defendeu que a participação segura no ambiente político – enquanto candidatas e parlamentares, por exemplo – é condição mínima para se exercer a atividade política com propriedade.
Segundo a Agência Câmara, no substitutivo, a relatora apenas aprimora aspectos pontuais do texto, sem modificar, no fundamental, o conteúdo original do projeto. “A participação segura no ambiente político – enquanto candidatas e parlamentares, por exemplo – é condição mínima para se exercer a atividade política com propriedade”, avaliou.
“Não se trata, aliás, de um direito apenas daquelas mulheres que estão naquele momento participando politicamente, mas de todas as pessoas que elas representam, pois todas merecem que elas o possam fazer integralmente, sem se distrair pela preocupação com a sua proteção pessoal. A legislação não deve furtar-se a esse tema. Quem legisla precisa produzir leis que punam a violência política e que, ademais, estimulem a conscientização popular quanto à importância da participação e representação política das mulheres. Os partidos políticos, em especial, precisam ser objeto de intervenções normativas nesse sentido”, explica a parlamentar mineira.
O projeto aprovado também inclui no Código Eleitoral sanções aos atos de violência política em razão de gênero. A punição prevista é reclusão de um a três anos e pagamento de 250 a 300 dias-multa. Quem produzir, divulgar, transmitir ou retransmitir propaganda eleitoral que contenha violência política contra a mulher, especialmente aquela que disputa um cargo político, poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos e pagamento de 150 a 200 dias-multa. As penas serão calculadas em dobro se a violência for divulgada pela internet ou por meio de serviços de mensagem privada durante a campanha eleitoral.
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O texto também altera a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95) para determinar que os estatutos dos partidos contenham normas de prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher, com a definição clara de procedimentos para a célere apuração dos fatos e para a aplicação de penalidades aos filiados assim que a prática da violência for constatada.
Atuação conjunta
O substitutivo também determina que a União, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os partidos políticos estabeleçam regras específicas, dentro das suas competências, para prevenir, sancionar e combater a prática da violência política contra as mulheres.
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Da Redação do Elas por Elas, com informações da Agência Câmara de Notícias