Congresso promulga PEC que inclui transporte como direito social

O Congresso Nacional vai promulgar nesta terça-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/2013, que inclui o transporte como direito social na Carta Magna, junto a outros direitos como saúde, educação, alimentação, trabalho e moradia.

Com a inclusão no artigo 6º, o tema ganha maior visibilidade. Para o professor da Universidade Católica de Brasília (UCB) e doutorando em Direito, Júlio Edstron, a alteração da Constituição é positiva para que a sociedade e os governos se debrucem com mais atenção sobre o tema.

“Esse direito tem que ser visível para que tenhamos um pensamento um pouco mais macro no sentido de que seja um problema discutido na sociedade”, avalia.

O professor citou como exemplo os planos diretores municipais. Durante o debate, é preciso pensar em como criar condições para que o trânsito seja mais acessível e melhorar o transporte público.

“O que é inconcebível é que não haja locais com linhas de trânsito ou que esse trânsito seja ineficiente e que o cidadão não possa exercer o seu direito que já estava na Constituição, que é a liberdade de ir e vir”, afirma.

A PEC é de autoria da deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) e foi aprovada pelo Senado Federal na semana passada. A transformação em direito social fortalecerá os movimentos sociais que lutam por melhorias e amplo acesso ao transporte.

No entanto, não garante a elaboração de políticas públicas para garantir o direito, ao menos em médio prazo. “Devido à necessidade de investimento de todos os entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal), dificilmente teremos uma melhora sensível em pouco tempo”, afirma.

O doutor em Políticas Públicas para Transporte e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB), Artur Morais, concorda. “A PEC não vai resolver se não houver uma mudança cultural. No Brasil se faz transporte primeiro pensando no operador. O beneficiário é o último a ser pensado”, critica.

O pesquisador lembra que a Lei da Mobilidade Urbana, sancionada no começo de 2012, ainda precisa ser amplamente aplicada. A legislação prioriza os meios de transporte coletivos e sustentáveis, com a valorização do pedestre e criação de ciclovias.

De acordo com Artur Morais, poucas cidades a colocaram em prática, entre elas está São Paulo. Durante sua gestão, o prefeito Fernando Haddad (PT) está ampliando a quantidade de ciclovias.

Para Morais, o transporte sempre deveria ter sido considerado direito social, por interferir no usufruto de outros direitos, como saúde, educação e trabalho.

 “O transporte não é um desejo da pessoa, é uma necessidade. Temos no País um problema sério de imobilidade. Pessoas de classes sociais menos favorecidas não conseguem chegar à escola, ao hospital ou ao trabalho porque não tem como pagar o transporte”, exemplifica.

O Estado, na avaliação do especialista, precisa suprir a necessidade dessa parcela da população.

Por Cristina Sena, da Agência PT de Notícias