O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), determinou nesta segunda-feira (19) a suspensão da tramitação de todas as propostas de emenda à Constituição (PEC) enquanto vigorar o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, previsto até dezembro.
A suspensão atinge mais de 190 propostas em andamento na Casa, entre elas a Reforma da Previdência, que só pode ser feita por meio de uma PEC.
“Nenhuma PEC tramitará, não precisa a oposição entrar com pedido de liminar, absolutamente nada, porque nenhuma PEC tramitará. O mandamento constitucional no Artigo 60, item 1º, determina que, em estado de sítio, em estado de defesa ou em intervenção, nenhuma PEC poderá tramitar, portanto não haverá mudança na Constituição”, ressaltou Eunício.
Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, a decisão do presidente do Congresso é resultado da luta, da garra de trabalhadores e trabalhadoras, que fizeram o enfrentamento, disputaram a narrativa deixando claro que a proposta de Temer não é reforma, e sim desmonte da Previdência pública.
“Temos de comemorar, mas é uma comemoração momentânea. Quem está em guerra como nós estamos, tem de estar o tempo todo mobilizado pra luta”, disse Vagner, ressaltando a importância das greves, atos, caminhadas e manifestações realizados em todo o país nesta segunda (19) e em todas as jornadas convocadas pela CUT e demais centrais para lutar contra essa reforma, como a maior greve geral da história do país, realizada em 28 de abril do ano passado .
Segundo ele, a suspensão da tramitação de todas as propostas de emenda à Constituição (PEC), entre elas a da Previdência, é uma derrota para os golpistas e uma vitória da militância, da classe trabalhadora que teve garra e foi persistente no enfrentamento com atos, manifestações, greves, ações nas redes sociais e fez uma pressão nos parlamentares. “Tiramos da agenda a joia da coroa, que é a reforma que os financiadores do golpe exigiam”.
Sobre a afirmação feita pelo ilegítimo e golpista Michel Temer (MDB-SP) de que se conseguisse o numero de votos necessários para aprovar a PEC (308) suspenderia a intervenção só para aprovar a reforma da Previdência, Eunício descartou essa possibilidade.
Segundo ele, o Congresso não vai sustar o decreto para que a Câmara e o Senado votem a reforma da Previdência. A decisão de Eunício joga por terra as pretensões do Palácio do Planalto de votar a reforma ainda em fevereiro.
Após participar da reunião dos Conselhos de Defesa Nacional e da República, no Palácio da Alvorada, o presidente do Congresso declarou que obedecerá a legislação que impede os parlamentares de aprovarem emendas constitucionais, inclusive a da reforma da Previdência.
O presidente do Senado disse que Temer, por ser um constitucionalista, concordou com a suspensão de todas as PECs. Segundo ele, Temer não poderia se opor ao que determina a Constituição.
“Não há previsão constitucional de suspensão de decreto. Ele pode a qualquer momento suspender o decreto, mas como? Extinguindo a intervenção no Rio de Janeiro. Se for pra fazer uma intervenção, chamar todos nós, fazer a intervenção e daqui a cinco dias dizer que foi um equívoco porque precisa votar matéria A ou matéria B, não teria sentido ter feito a intervenção”, argumentou Eunício.
O presidente do Senado sinalizou ainda que, politicamente, não seria possível revogar o decreto e assinar outro em seguida a fim de beneficiar a aprovação de qualquer matéria no Congresso.
“Nem o presidente Temer nem ninguém fará com que o presidente do Senado e do Congresso Nacional mude a posição por conveniência. (…) Se ele revogasse [o decreto] , extingue-se a intervenção no estado do Rio de Janeiro automaticamente. Aí para fazer uma nova intervenção eu não sei se teria aí a condição política de se fazer, teria que fazer todo o trâmite novamente. Então, o que a sociedade ia dizer, o que iriamos dizer no Conselho? Que não havia a necessidade da intervenção. E ela é necessária”, completou.
Eunício afirmou que vai pautar o decreto de intervenção na segurança do Rio no dia seguinte ao da aprovação na Câmara. A previsão é que os deputados aprovem o texto entre hoje e amanhã. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que não aceitará que o texto relatado pela deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) sofra alterações por meio de emendas.
Da CUT.