No dia 5 de abril deste ano, uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o então presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recebesse um dos pedidos de impeachment contra o presidente golpista Michel Temer e enviasse o caso para análise de uma comissão especial a ser formada na Casa.
Com base nos mesmos argumentos que motivaram o golpe travestido de impeachment contra a presidenta eleita, Dilma Rousseff, o pedido contra Temer poderia ter caminhado conjuntamente, inclusive no mesmo processo, já que a motivação era idêntica. Até hoje, contudo, a comissão especial na Câmara não foi instalada, o que fez com que o processo contra Dilma chegasse ao Senado, enquanto o de Temer ficasse congelado.
“Pedi que o então presidente Eduardo Cunha apensasse os processos de Michel Temer e de Dilma. Foi negado. É um absurdo essa Câmara ter dois pesos e duas medidas para as mesmas acusações”, afirma o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG). Ele defende que não houve crime de responsabilidade de Dilma.
“Ao não apensar, a presidenta Dilma foi perseguida, porque pode haver agora um julgamento diferenciado. Temer é muito envolvido nesse processo da Lava Jato, e o que menos interessou no impeachment foi o crime de responsabilidade. Agora, é preciso avaliar. Este Congresso não tem outro caminho a não ser cassar o presidente interino Michel Temer”, completa.
Já se passaram 48 dias desde a decisão do STF, mas apenas os partidos defensores da democracia e da Constituição indicaram deputados para a comissão especial do impeachment de Temer. Em casos semelhantes anteriores, coube ao presidente da Câmara fazer as indicações, ante a demora dos partidos em indicar membros para as comissões. No caso de Temer, isso não ocorreu.
“Processo está paralisado desde a época de Eduardo Cunha por motivação política. Não tocar o processo faz parte do processo golpista”, esclarece o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ). “Compete à liderança do PT pedir providências para instaurar a comissão.”
Na avaliação da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), a paralisação do processo revela que Eduardo Cunha segue no comando dos interesses golpistas na Câmara. “É extremamente difícil que o governo golpista seja enfrentado pela Câmara e instale a comissão. Sabemos que o afastamento definitivo de Eduardo Cunha poderá nos oferecer melhores condições para isso”, afirma.
Além disso, sustenta a deputada, as concessões “mais absurdas” estão sendo feitas “ao capital internacional, ao grande capital, aos setores mais violentos e à lógica da criminalização de movimentos sociais” para concretizar o golpe.
“Troca desavergonhadamente cargos aqui na Câmara dos Deputados para garantir maioria. O que temos que fazer é oposição cerrada, firme, de obstrução. Temos que mostrar pro Brasil que cada votação que Michel Temer patrocina é mais um golpe contra o país”, diz Maria do Rosário.
A demora na estruturação da comissão levou o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) a cobrar, em plenário, o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA). De acordo com Braga, a demora desrespeita a decisão do ministro Marco Aurélio. Maranhão recolheu a questão de ordem apresentada, um procedimento previsto no regimento da Câmara e que não prevê prazo para resposta.
“É desobedecer uma decisão do STF”, diz Braga, que cogita recorrer à Corte contra a demora. “A gente pode analisar uma medida ao STF, como um mandado de segurança, porque parlamentares estão tendo seu direito de trabalhar e legislar desrespeitado pela inércia do presidente da Câmara dos Deputados. Isso demonstra que houve um ‘acordão’ para formalizar a primeira comissão do impeachment, contra a presidenta Dilma, e para engavetar a segunda comissão de impeachment, contra o presidente interino Michel Temer”, conclui.
Por Camilo Toscano, da Agência PT de Notícias