Um contingente de 70 mil servidores públicos mineiros manifestou, nesta terça-feira (17), o temor de serem afastados dos seus empregos no dia 25 de março. É neste dia que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão retomar a discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei do ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves (PSDB) que os incluiu no quadro do estado sem realização de concurso público.
Em carta encaminhada aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a categoria pede que sejam assegurados “direitos fundamentais” como aposentadoria e benefícios trabalhistas. Os professores descobriram, recentemente, que as contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhidas pelo Estado não foram transferidas aos cofres da Previdência.
“Durante anos esses trabalhadores confiaram que essas contribuições, complementadas pela contribuição patronal por parte do governo do estado de Minas, foram honradas e depositadas junto ao INSS. Mas se enganaram, pois o Governo de Minas admitiu uma dívida na casa de bilhões de reais junto ao Instituto de Previdência Social”, informam os servidores na carta aos ministros.
O julgamento definitivo do caso teve apreciação suspensa no dia 5 de fevereiro devido ao pedido de vistas do ministro do STF Luís Roberto Barroso. Dias antes, o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), havia reivindicado que a Suprema Corte adiasse a decisão. Ele pediu prazo aos ministros para buscar uma solução que diminua os prejuízos aos servidores.
Legislação tucana – A Lei Complementar 100, editada no final de 2007, beneficiou quase 100 mil servidores que serviam o estado em condições precárias e temporárias. O responsável pelo texto, Aécio Neves, na ocasião da aprovação da lei pela Assembleia Legislativa (ALMG) local, saudou o aproveitamento do contingente como solução para o ensino mineiro.
Com a lei, os funcionários foram elevados à condição de “designados”, com uma condição funcional estável. Nem a reivindicação para realização de concurso público, para pôr fim à ilegalidade da lei, foi atendida pelo governo do estado, sob a argumentação de que a Lei 100 os colocou em “situação tranquila”.
A exoneração sumária do grupo antes de abril pode agora provocar uma situação inversa, de inédito e potencialmente desfalque à educação mineira, logo no início do ano letivo. Este seria, também, mais um novo grande contratempo para o governador petista Fernando Pimentel.
Empossado há menos de três meses, Pimentel anunciou que no final deste mês divulgará o resultado de auditorias que devem desagastar a imagem do atual senador Aécio Neves.
A equipe de Pimentel já identificou um rombo de mais de R$ 1,2 bilhão nas contas do governo mineiro, pelo não pagamento a fornecedores de dívidas cuja quitação foi prevista no orçamento estadual 2014. Também foi identificado um déficit orçamentário de mais de R$ 2 bilhões em 2015.
Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias