Em audiência pública da Comissão Especial Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, nesta terça-feira (21), juristas teceram duras críticas a legislação vigente no Brasil que regulamenta o instituto da delação premiada.
Na visão dos especialistas, a lei é generalista e abre uma série de brechas para que instituições como o Ministério Público Federal possam agir a margem da lei.
Audiência pública foi presidida pelo sub-relator da CPMI da JBS, deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), que também é autor de projeto de lei que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal.
Para ele, a intenção da audiência é contribuir e conter os exageros cometidos em operações como a Lava Jato.
“A intenção é corrigir distorções do sistema de Justiça brasileiro”, afirmou o parlamentar. “A banalização da delação é o reconhecimento da incompetência do estado em investigar e punir crimes”, criticou.
Participando do debate, o ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff, Eugênio Aragão disse que as prisões têm sido utilizadas como tentativa de coação. Segundo ele, o MP não deveria ter espaço para ‘Dallagnols’, para “os heróis do eu sozinho”.
Aragão também condenou o sigilo em torno das delações premiadas e a suposta “união” entre a Polícia Federal, Ministério Público e juízes nas chamadas forças-tarefas.
Na sua avaliação, o instituto da força-tarefa – equipe integrada por representantes do Ministério Público Federal, Policia Federal e Poder Judiciário – é inconstitucional por juntarem três poderes “extremamente empoderados” atuando de forma conjunta e sem uma cadeia de responsabilidade que coíba abusos.
Também participaram da audiência os professores Alexandre Morais da Rosa, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Aury Celso Lima Lopes Júnior, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), e o professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
Aury Celso Lima Lopes Júnior, professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS)
“Precisamos urgentemente de uma lei específica só para delação premiada e que unifique os diferentes dispositivos que temos. Temos delação premiada prevista na Lei 12.850, na lei de tóxicos, na [lei] de crimes hediondos, estão todas esparramadas. Temos de ter uma lei específica em que se discipline os limites da delação e se deixe claro o que não se pode fazer no âmbito da delação”, resumiu o professor de Direito da PUC-RS, Aury Celso Lima Lopes Júnior.
Para Aury, a legislação por ser insuficiente acabou abrindo espaço para “excessos nas práticas negociais” que permitiram a abertura de “um espaço impróprio para que o Ministério Público, com a conivência de alguns juízes, se arvorasse como o senhor da negociação”.
“O instituto da delação premiada é muito importante. Mas não podemos pactuar com excessos. Criticar o instituto da delação não é fazer um manifesto a favor da impunidade, mas, sim, de respeito as regras do jogo. Por que o Estado vai negociar com um criminoso confesso? Porque o Estado falhou no seu poder de investigar e apurar crimes. Se o Estado tem provas suficientes, você não senta para negociar com o delinquente. Você pune o criminoso”, destacou.
O professor de Direito da UFSC, Alexandre Morais da Rosa explicou que a ideia da delação premiada surgiu como mecanismo para que haja regulamentação de algum benefício para o indivíduo que colabora numa organização criminosa. Mas, no Brasil, a ausência de transparência nos procedimentos de negociação das delações tem jogado dúvidas sobre os métodos adotados.
“Temos de ter mecanismos para estabelecer: como, quando, onde e de que modo esse sujeito [procurador ou delegado] pode dizer que isso interessa ou aquilo não interessa. Precisamos de transparência, reuniões gravadas, ata e motivos claros do porque se aceita uma temática e não a outra. Sem isso temos um país que não respeita a democracia, o básico. Qualquer um desse país tem o direito de saber porque o Ministério Público quer a informação contra A e não quer contra B. E isso tem que estar no papel”, destacou.
O professor Aury Celso Lima Lopes Júnior ainda defendeu que a delação premiada deva estar sempre vinculada a uma investigação em curso. Para ele, esses parâmetros devem estar descritos no projeto de lei a ser redigido com detalhes do que pode ou não dentro de uma delação premiada para que abusos não continuem a ocorrer.
“Eu não posso ter delações em que o delator chega e precisa contar a vida inteira. Se eu não contar tudo que fiz a vida inteira posso ter a delação rescindida. Não se pode ver o Estado querendo que o cara entregue a vida inteira como se ele tivesse de pagar penitência para ir para o céu numa visão moralizante e assustadora. Isso é violador da democracia. Só posso aceitar delações vinculadas a uma investigação. Se não tenho uma investigação, não posso jogar verde”, criticou.
Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que também é membro da CPMI, juristas renomados como os que compareceram à audiência de hoje “reforçaram a necessidade de aperfeiçoamento do instrumento da delação premiada para garantir o estado de direito no país”.
Petistas criticam ausências de Sérgio Moro e Deltan Dallagnol
O deputado Damous informou que o juiz Sérgio Moro e procurador do MPF Deltan Dallagnol recusaram o convite para participar de audiência na próxima quinta-feira (23) para tratar do mesmo tema.
“Nós apenas oportunizamos democraticamente para que todas as posições acerca do tema pudessem ser trazidas a debate. Mas eles se recusaram. Eles perdem a oportunidade de colocarem seu posicionamento, apesar de terem a grande mídia e outros elementos de comunicação. Eles devem achar (a mídia) mais importante do que a Casa parlamentar. É uma pena. Uma falta de respeito e desapreço ao debate democrático”, criticou.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) também teceu críticas a recusa feita pelos convidados.
“Sempre que tive a oportunidade de estar presente com Deltan Dallagnol e Sérgio Moro, eles nunca quiseram debater essa matéria. Eles são muito acostumados a falar sozinhos, sem nenhuma pergunta, nenhum questionamento, entregas de prêmios, palestras pagas. Isso é uma pena”.
Do PT na Câmara e PT no Senado