As deputadas Margarida Salomão (PT-MG) e Erika Kokay (PT-DF) protocolaram na sexta-feira (23), Projeto de Decreto Legislativo 1090 (PDL) que pretende sustar a Portaria nº 3.659/2018, do Ministério da Saúde, que suspende o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), Unidades de Acolhimento (UA) e de Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, integrantes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).
Os repasses bloqueados pela portaria se aproximam de R$ 78 milhões e seriam destinados ao atendimento à saúde mental em 22 estados e no Distrito Federal. A decisão do ministério afeta 319 serviços como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), Serviços Residenciais Terapêuticos, Unidades de Acolhimento e leitos de saúde mental em hospitais gerais, responsáveis pelo cuidado às pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.
Margarida ainda destaca que com a portaria, Minas Gerais será o mais afetado com a suspensão de repasse para 65 pontos de atenção à saúde mental, seguido do Rio de Janeiro, com 53 unidades, e São Paulo, com 43. “Trata-se, portanto, da continuidade do desmonte da Política de Saúde Mental, que teve início com a publicação da Nova Política de Saúde Mental no governo Temer, a qual apresenta entre suas principais medidas a suspensão do fechamento de leitos em hospitais psiquiátricos, bem como o estímulo à criação de novas vagas para internações em hospitais”, frisa.
As parlamentares alertam que a portaria incluiu como integrantes da Rede de Atenção Psicossocial, as comunidades terapêuticas, em sua maioria vinculadas a entidades religiosas e reconhecidas por práticas violadoras de direitos. “A nova política de Saúde Mental significa, dessa forma, uma grave inversão na concepção desenvolvida pela Política Nacional de Saúde Mental nas últimas décadas: de desospitalização e ênfase no serviço de base territorial em contraposição ao isolamento social via segregação hospitalar e do modelo medicalizante”, indica o projeto.
Além do Projeto de Decreto Legislativo para interromper os efeitos da Portaria, Margarida Salomão deu entrada a um pedido de informações por meio da Lei de Acesso a Informações Públicas (LAI), solicitando que o Ministério da Saúde responda algumas questões referentes a essa decisão que provocará um impacto abrupto e sem precedentes na manutenção e continuidade do cuidado aos usuários e seus familiares.
Por PT na Câmara