A Câmara dos Deputados impôs uma importante derrota política ao governo Bolsonaro e ao ministro da Economia, Paulo Guedes, ao aprovar o pacote de ajuda a estados e municípios, na noite de segunda-feira (13), com o apoio da bancada do PT. Os parlamentares aprovaram, por 431 votos contra 70, o projeto de socorro financeiro para o enfrentamento do coronavírus. A medida atende aos insistentes apelos feitos pelos governadores Wellington Dias (PI), Rui Costa (BA), Fátima Bezerra (RN) e Camilo Santana (CE), entre outros administradores de estados.
A proposta será submetida agora ao Senado, mas o líder do PT, senador Rogério Carvalho (SE), de antemão rechaça as pressões e diz que o Parlamento não pode se submeter ao governo. “O Senado deve votar favorável e, se houver o veto do presidente, o Congresso deve derrubar o veto porque é nos estados e nos municípios que o povo será tratado e cuidado”, disse.
O ministro Paulo Guedes anunciou que, caso o projeto seja aprovado pelo Senado, vai sugerir ao presidente Jair Bolsonaro que vete a lei. O ministro é contra a medida. Alega que o pacote não prevê contrapartidas de governadores e prefeitos, como queria a equipe econômica e que o governo vai dar um cheque em branco aos governadores e prefeitos em nome do Tesouro. O PT rechaça a tese e lembra que o arrocho financeiro aos entes da Federação já estava insuportável antes mesmo da eclosão da crise do coronavírus.
“Neste momento, quem mais tem sofrido com essa crise do coronavírus, além da população, são os estados e municípios que precisam viabilizar a preservação dos serviços públicos de saúde, educação, segurança pública e assistência social e, ao mesmo tempo, enfrentar quedas acentuadas na arredacação de impostos”, destacou o senador Humberto Costa (PT-PE). A posição é unânime dentro da bancada.
“Os estados vêm arrecadando menos e gastando fortunas para salvar vidas. Mesmo assim, Bolsonaro quer vetar a proposta de socorro e pede urgência na aprovação da PEC que destina trilhões a banqueiros e investidores. Está avisado: se vetar, o Congresso derruba”, advertiu o senador Paulo Rocha (PT-PA).
Alternativa do governo é inviável
Nesta terça-feira, o governo apresentou um plano alternativo de de R$ 77,4 bilhões, mas cujos recursos novos se limitariam a R$ 40 bilhões, injetados diretamente no caixa dos estados e municípios, enquanto os R$ 27,4 bilhões restantes seriam por conta da suspensão do pagamento de dívidas dos entes da Federação com o Tesouro Nacional e com os bancos oficiais.
A proposta aprovada pela Câmara garante a estados e municípios um auxílio financeiro, equivalente a um seguro contra a queda da arrecadação do ICMS e ISS, capaz de recompor a queda da arrecadação dos governos e prefeituras, nos meses de maio a setembro de 2020.
Na visão do Ministério da Economia, o “seguro receita” cria um incentivo perverso a estados e municípios, que poderiam “descuidar” da arrecadação, uma vez que a reposição das receitas pelo governo federal estaria garantida.
O texto aprovado pela Câmara define que os repasses ocorrerão de maio a outubro. Para ter acesso aos recursos, estados e municípios devem encaminhar ao governo o demonstrativo da receita corrente líquida apurada no mês anterior até o dia 15 de cada mês. Se houver atraso, apenas 10% da arrecadação dos tributos em 2019 serão repassados até o envio dos dados.