Debatida desde a redemocratização do País, a tramitação da Reforma Tributária foi finalmente encerrada nesta sexta-feira (15), na Câmara. Aprovada com apoio incondicional da Bancada do PT, e contra uma pesada obstrução do PL e do Novo, a proposta de emenda à Constituição (PEC 293/2004) moderniza o sistema tributário brasileiro e promove justiça fiscal e social.
Entre outros avanços, a medida simplifica o sistema tributário com a unificação de tributos, acaba com a cumulatividade na cobrança, isenta de imposto a cesta básica e devolve parte dos impostos para população de baixa renda (cashback).
O texto aprovado em dois turnos nesta sexta é o mesmo que passou pelo Senado, com algumas supressões. Em 1º turno, com 371 votos favoráveis e 121 contrários, e no 2º turno com 365 favoráveis e 118 contrários.
O líder do Governo Lula na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou a aprovação final da reforma.
“Um dia histórico para o Brasil! A aprovação da Reforma Tributária marca um momento importante na garantia de justiça fiscal e social no País. Reduz os impostos da cesta básica, simplifica os tributos e o País ganha uma legislação tributária moderna. Uma República Federativa democrática se constrói com um sistema tributário capaz de promover a justiça social e fiscal, a igualdade de direitos de cidadãos e os deveres do Estado com a sociedade. Aprovamos a Reforma Tributária com ampla margem”, declarou.
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que coordenou o Grupo de Trabalho da Câmara que formatou a Reforma Tributária, agradeceu o empenho do relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e ressaltou a contribuição decisiva do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do Secretário Especial da Reforma Tributária do ministério, Bernard Appy, com apoio do presidente Lula, para viabilizar a reforma. O deputado mineiro também elencou alguns benefícios da proposta para o País.
“Essa é uma reforma estruturante para o Brasil, a primeira feita no regime democrático. Estamos criando uma legislação diferente da atual que é judicializada em 1 PIB nacional. Estudos apontam que essa reforma vai gerar 12 milhões de empregos nos próximos 10 anos e aumento da renda per capita de R$ 6 mil por brasileiro com a geração de riqueza. Além disso, vai permitir que municípios pequenos que hoje tenham R$ 60 reais per capita de receita passem para R$ 360. E economia do Brasil também crescerá entre 1,2% a 2% em uma conta conservadora do PIB para além do normal”, afirmou.
Dia histórico
O líder do PT na Câmara, deputado Zeca Dirceu (PR) considerou a aprovação da reforma uma conquista importantíssima para o Brasil e postou em sua rede social a entrevista com o ministro Fernando Haddad comentando sobre este dia histórico para o País: Depois de 40 anos é aprovado o novo sistema tributário brasileiro. Haddad reiterou que essa é a mais importante das reformas porque ela organiza o sistema produtivo “e coloca o Brasil no compasso com o que tem de mais moderno no mundo”.
E o 1º vice-líder da Bancada do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG), ao celebrar a aprovação da reforma, ressaltou alguns pontos positivos da proposta. “Vitória! Aprovamos a Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, fundamental para o crescimento do Brasil, com emprego, renda e justiça tributária e social. Ela simplifica impostos, zera o imposto da cesta básica e de remédios para doenças graves, traz cashback para famílias de baixa renda, cobrança de impostos para bens de luxo, entre outras medidas. É o Brasil no rumo certo!”, apontou.
Também se manifestaram favoráveis a PEC da Reforma Tributária no plenário da Câmara as deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Ana Paula Lima (PT-SC) os deputados petistas Rogério Correia (MG) e Carlos Veras (PE).
Simplificação de tributos
Entre outros pontos, o texto aprovado prevê a substituição de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) por três novos tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada dos estados, DF e municípios. É criado ainda o Imposto Seletivo, de competência da União.
O texto muda ainda a cobrança dos tributos no destino. O IBS e CBS serão cobrados no local de consumo dos bens e serviços, com desconto do tributo pago em fases anteriores da produção. Já o imposto seletivo será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente. Também incidirá sobre a compra de armas e munições por particulares.
Alíquotas
As alíquotas do IBS e da CBS seguirão uma alíquota padrão, duas diferenciadas com redução de 30% e 60% e hipóteses de isenção. Serão fixadas após regulamentação em lei complementar.
Dentre outros, terão redução de 60% os serviços de educação serviços de saúde, dispositivos médicos, dispositivos de acessibilidade, medicamentos e fórmulas nutricionais, produtos relacionados à saúde menstrual, transporte coletivo urbano de passageiros, alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais, produtos de higiene pessoal e limpeza consumidos por famílias de baixa renda.
Já a redução de 30%, que será estabelecida por lei complementar, vai estabelecer a redução para prestação de serviços de profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, desde que submetidas a fiscalização de conselho profissional. Também por lei complementar, definir produtos que poderão ter isenção em vez de redução como medicamentos e transporte coletivo de passageiros.
Poderão ter isenção: produtos hortículas, frutas e ovos; aquisição de medicamentos pela administração pública; automóveis para pessoas com deficiência e táxi; entidades de inovação, ciência e tecnologia sem fins lucrativos; produtores rurais com receita anual de até R$ 3,6 milhões; atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e reconversão urbanística. No caso do ProUni, a redução de 100% será na CBS.
O Simples Nacional (regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte) mantém suas regras atuais.
Justiça tributária e social
Pela proposta, será criada a cesta básica nacional de alimentos com alíquota zero de tributos. A PEC prevê ainda a implantação de um cashback, ou devolução de parte do imposto pago. Mas as faixas da população que seriam beneficiadas e o funcionamento do mecanismo ficarão para a lei complementar. A devolução seria obrigatória para o consumo de energia elétrica e gás de cozinha.
Funcionamento
A PEC determina ainda como será o funcionamento do novo sistema tributário brasileiro. Dentre esses pontos:
Fundo de Desenvolvimento Regional – Para compensar o fim da guerra fiscal, será criado esse fundo com recursos da União para promover regiões menos desenvolvidas. A prioridade será dada para projetos sustentáveis ambientalmente. A União repassará R$ 8 bilhões em 2029 e os valores crescem todo ano até chegarem a R$ 60 bilhões em 2043.
Fundo de compensação – Para compensar as perdas de pessoas físicas e jurídicas com o fim dos benefícios fiscais dos impostos que serão extintos, haverá um repasse da União de R$ 160 bilhões até 2032. A União também vai arcar com eventuais perdas de arrecadação dos estados e municípios em razão do fim do ICMS e do ISS.
Comitê Gestor do IBS – Terá funções de arrecadação e distribuição do imposto. Serão 27 representantes dos estados e DF e 27 eleitos pelos municípios, dos quais 13 terão direito a voto com peso proporcional ao total de habitantes que representam. Para que uma decisão seja acatada, ela terá que ser aceita por um total de estados que represente mais de 50% da população do País.
Transição – A vigência plena dos novos tributos para a sociedade será em 2033. Mas será feita uma transição de 50 anos da distribuição dos recursos para manter a arrecadação da União, estados e municípios. Sem a transição, estados e municípios “produtores” seriam prejudicados com a cobrança do IBS no local de consumo.
Indústria automotiva – São prorrogados os benefícios fiscais de IPI para a indústria automobilística nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até 2032.
Iluminação pública – A Constituição já permite a criação de contribuição de iluminação pública pelos municípios e DF. A proposta inclui o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de locais públicos.
Zona Franca de Manaus – A região deve manter seus benefícios fiscais, mas a lei complementar deverá restringir a concessão de incentivos para armas, fumo, bebidas, automóveis e produtos de perfumaria e cosméticos. É criado o Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas.
Leia abaixo outros pontos da Reforma Tributária:
Imposto sobre Patrimônio
IPVA – Será cobrado também sobre veículos aquáticos e terrestres. Será menor para veículos de menor impacto ambiental.
IPTU – Os municípios poderão mudar a base de cálculo do imposto por decreto, mas a partir de critérios estabelecidos em lei municipal.
ITCMD – A ideia é determinar a progressividade do imposto. Ou seja, alíquotas maiores para valores maiores de herança ou doação.
Benefícios esperados da Reforma
Fim da guerra fiscal – A redução de impostos para atrair fábricas não se justifica mais, porque o imposto será cobrado no destino do bem ou serviço.
Crescimento econômico – O IBS e a CBS simplificam o sistema, eliminando custos para as empresas. A indústria é mais favorecida, porque pode ter mais créditos de tributos pagos por insumos.
Desoneração das exportações – Como o imposto só é cobrado no consumo, as vendas externas podem ser totalmente desoneradas. Por outro lado, as importações terão a mesma taxação do produto nacional.
Segurança jurídica – Cai a diferenciação entre produtos e serviços, evitando conflitos sobre qual alíquota deve ser aplicada sobre determinado consumo.
Transparência – Consumidor vai saber quanto está pagando de imposto em cada produto ou serviço.
Alterações no texto aprovado pela Câmara em relação ao do Senado
Foram retirados pelo relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), os seguintes pontos, entre outros:
– Exclusão de previsão de que o poder público não poderá editar normas infralegais sem publicidade a estudos que os embasaram
– Retira as previsões de Regime específico para:
Saneamento e Concessão de Rodovias
Serviços de transporte aéreo
Disponibilização de estrutura compartilhada de telecomunicações
Economia circular visando sustentabilidade no uso de recursos naturais
Microgeração e minigeração de energia elétrica
– Suprime destinação de 50% da arrecadação do Imposto Seletivo (originalmente destinado à União) a estados, DF e municípios.
Do PT na Câmara