A presidenta Dilma Rousseff defendeu, neste sábado (13), lei que põe fim aos autos de resistência. A medida pode ser um dos mecanismos para evitar abusos cometidos por policiais durante abordagens.
“Acredito ser fundamental que a gente faça a lei contra os autos de resistência. A lei que tem de acabar com a ficção do auto de resistência”, explicou a presidenta.
Ela explicou que a lei é uma reivindicação central do movimento negro. Para Dilma, é preciso regulamentar as condições de aplicação dos autos de resistência.
“O jovem ser morto porque resistiu é uma violência insuportável, indesejável e que nós não podemos concordar”, destacou Dilma.
A declaração foi feita durante o Ato pelo Dia Nacional de Promoção da Igualdade Racial, em Nova Lima, Minas Gerais. Ela participou do evento ao lado do candidato ao governo mineiro pelo PT, Fernando Pimentel.
O Projeto de Lei 4.471/12 altera o Código de Processo Penal e cria regras para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes das ações de agentes do estado, como policiais.
O auto de resistência é um mecanismo legal que autoriza a atuação contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial.
De acordo com o artigo 284, proposto pelo projeto de lei, não será permitido o emprego da força, a não ser quando for indispensável, no caso de resistência ou de tentativa de fuga.
O projeto ainda define a abertura de inquérito para apuração do caso e veta transporte de vítimas em confronto com agentes.
Além disso, o documento substitui os termos “autos de resistência” ou “resistência seguida de morte” por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” e “morte decorrente de intervenção policial”.
Da Redação da Agência PT de Notícias