A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência foi sancionada nesta segunda-feira (6) pela presidenta Dilma Rousseff. Durante cerimônia no Palácio do Planalto, a presidenta considerou a sanção “um atestado de cidadania” e reforçou que “é algo que torna o país muito melhor”.
“É um passo a mais para fortalecer a nossa democracia. Com ela nós nos comprometemos com o tratamento diferenciado que reconhece e respeita a diversidade, porque só assim alcançaremos a igualdade de oportunidades que queremos para todos. Celebremos, portanto, essa conquista”, destacou .
Por mais de 15 anos, o projeto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência tramitou no Congresso Nacional. O projeto original é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que apoiou o substitutivo da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) e do relator senador Romário (PSB-RJ). Consolidar as propostas em um só texto foi considerado uma “conquista” pela presidenta.
“A partir de agora, é dever do Estado brasileiro, independentemente do governo que estiver vigente, oferecer as condições necessárias para que as pessoas com deficiência possam desenvolver todas suas potencialidades”, afirmou a presidenta.
“Como chefe do governo que assumiu, desde o primeiro ano, o compromisso com a garantia do pleno exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência, sancionar esta lei é muito gratificante”, completou.
Dilma destacou ainda que o Estatuto permite punição para quem discriminar pessoas com deficiência.
“Nesses tempos em que a tolerância e o respeito à diversidade sofre restrições, sofre barreiras, a tolerância e a convivência com o diferente é, para nós, algo que devemos cultivar, algo que devemos perseguir, algo que tem de ser um valor moral e ético para cada um de nós”, disse.
O Brasil tem aproximadamente 45 milhões de pessoas com deficiência. De acordo com o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, a lei “coloca as pessoas com deficiência, de uma vez por todas, dentro do tema dos direitos humanos”.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê políticas públicas em diversas áreas como saúde, educação, trabalho, cultura, esporte entre outros. Durante a cerimônia, Dilma destacou os avanços que sua gestão promoveu para garantir direitos aos cidadãos com deficiência. Como o Plano Viver sem Limite, lançado em 2011.
“Com o Viver sem Limite, nós realizamos a busca ativa de crianças e adolescentes para inclusão no sistema educacional; doamos ônibus adaptados; os recursos do Fundeb passaram a custear, também, matrículas na educação especial, oferecidas por instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos”, lembrou.
Além disso, a presidenta ressaltou que o Programa Minha Casa, Minha Vida estabelece moradias adaptadas para atender as pessoas com deficiência, e relembrou que em seu governo também foi realizado mudanças no âmbito da previdência, como a redução do tempo de contribuição para aposentadoria das pessoas com deficiência.
Os estados e os municípios tem grande responsabilidade para o cumprimento da lei, segundo destacou o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas. “Não é só uma responsabilidade da União, é também dos estados, municípios e da sociedade como um todo zelar pelo cumprimento do estatuto”, reforçou.
A lei estabelece criação do auxílio-inclusão, a ser pago às pessoas com deficiência moderada ou grave, que entrarem no mercado de trabalho; reserva de 10 % de vagas nos processos seletivos de curso de ensino superior. A nova lei determina ainda que a reforma de todas as calçadas seja obrigação do poder público, antes a responsabilidade ficava a cargo dos municípios, e define pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiências, entre outras.
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Por Michelle Chiappa, da Agência PT de Notícias