Projeto de medida provisória aprovado antes do recesso do meio de ano pelo Congresso, que atribuía aos aposentados a mesma política de ganho real assegurada aos trabalhadores de salário mínimo (SM), é vetado pela presidenta Dilma Rousseff e retorna ao Senado, onde pode ter mais uma votação para pôr fim ao veto.
A medida imporia despesas extras de R$ 9,2 bilhões anuais aos cofres públicos por ausência de fonte de arrecadação para suportá-las. Os benefícios previdenciários hoje são corrigidos apenas pela inflação acumulada no ano.
A criação de uma despesa adicional para a União requer identificação da origem da receita. Essa exigência evita ao gestor público confrontar um princípio fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): sem dinheiro não é recomendável gerar novos gastos. A alegação oficial do Palácio do Planalto para o veto foi “inconstitucionalidade” da medida.
A parte do mesmo projeto que prorroga até 2019 a política do SM foi sancionada pela presidenta. Nos próximos quatro anos a atualização anual do SM permanecerá atrelada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores acrescidos da inflação.
Esse critério foi adotado pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, e, renovado pela sucessora Dilma Rousseff, vai permitir que o amplo processo de redistribuição de renda não seja interrompido no país. Foi ele que permitiu a inclusão de quase 40 milhões de brasileiros ao mercado a partir de 2003, alavancando a produção industrial de bens consumo e o crescimento econômico registrado no período.
Sem receita, não – O veto da presidenta impede que o Tesouro sofra uma sangria de R$ 4,6 bilhões somente este ano (2015). A aplicação da regra do SM ao pagamento de milhões de aposentadorias entraria em confronto direto com as necessidades de redução das despesas públicas para reequilibrar o caixa do governo e restabelecer o fluxo de investimentos do país.
O projeto foi editado pela presidenta em março e não previa replicar a regra para aposentados, o que foi feito com a inclusão de emenda parlamentar na Câmara. O temor do governo era que a inclusão do mecanismo iria tornar as contas previdenciárias “insustentáveis”.
Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias