Já no início da sabatina aos senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (13/12), o atual ministro da Justiça, Flávio Dino, deixou claro: no Legislativo, enquanto os parlamentares vestem cores diferentes – seguindo diferentes ideologias –, no Judiciário, a cor da toga de magistrado é uma só. A mensagem é uma reiteração de que ele seguirá estritamente a Constituição Federal e as leis em vigor, sem lado político, caso seja escolhido pelos parlamentares como ministro do Supremo Tribunal Federal.
Durante a fala inicial, Dino deixou claro que um juiz não assenta sua legitimidade no carisma pessoal: “Juiz deve assentar sua legitimidade no cumprimento das normas e no respeito às tradições. Porque é daí que o Poder Judiciário pode extrair a sua isenção aos olhos da sociedade”.
A fala é uma resposta às dúvidas sobre como seria a atuação do hoje ministro da Justiça como membro da Suprema Corte brasileira.
O extenso currículo de Dino envolve atuações em todas as esferas de poder do país: foi juiz federal da 1ª Região (1994 até 2006), deputado federal (2007 a 2011), governador do Maranhão (2015 a 2022), senador da República (mandato de oito anos, iniciado em 2023 e do qual está afastado enquanto ministro), além de presidente da Embratur (2011 a 2014) e ministro da Justiça (atualmente).
Para o ministro, a atuação em diferentes áreas lhe deu discernimento suficiente para saber atuar em cada uma delas. Fez questão de pontuar que não é razoável esperar que os comportamentos e o estilo de ação sejam os mesmos em funções tão diferentes.
“Seria como examinar um goleiro à luz do comportamento como centroavante. É claro que são papéis diferentes. […] Todos nós que aqui estamos temos cores diferentes. Estamos com ternos, gravatas, diferentes. Quando temos campanhas eleitorais, vestimos camisas de diferentes cores. No Supremo, isso não acontece. Todas as togas são da mesma cor”, aponta.
Dino deixou claro ainda o compromisso “indeclinável” com a harmonia entre os poderes e com cláusulas pétreas da Constituição Federal: a forma federativa de Estado, o voto secreto direto universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais.
Presunções
Flávio Dino fez questão de destacar as três presunções que considera centrais na sua atuação: a de constitucionalidade das leis, a da legalidade dos atos administrativos e a da presunção de inocência.
Sobre a constitucionalidade das leis, o ministro aponta que a inconstitucionalidade de legislações aprovadas é rara, só devendo ser declarada se houver dúvida “acima de qualquer critério razoável” – e muito excepcionalmente em decisões monocráticas. De qualquer outro modo, devem ser consideradas legais.
“Se uma lei é aprovada neste parlamento, […] é aprovada de forma colegiada. O desfazimento, salvo em situações excepcionalíssimas, não pode se dar por decisões monocráticas [de juízes]. A não ser situações claras de perecimento de direito, quando houver, por exemplo, risco de uma guerra. Risco de alguém morrer”, disse. A fala remete à aprovação recente, no Senado, de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de magistrados.
Quanto à segunda presunção, Dino afirma que é preciso afirmar a legalidade dos atos administrativos. “Eu governei em um estado. Sei como é difícil gerir a escassez. E, por isso mesmo, apenas excepcionalmente o Poder Judiciário deve infirmar a validade de atos administrativos. Nas zonas de penumbra, qual é a presunção que prevalece? É a de legalidade”, aponta.
Já sobre a terceira presunção, de inocência, o ministro reforça que sempre respeitou e continuará respeitando o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa.
Respeito
O ministro da Justiça falou ainda sobre o respeito que tem a todos os parlamentares e partidos do país, lembrando a atuação na pasta que comanda.
“Neste ano, eu recebi 425 políticos no Ministério da Justiça. De todos os partidos representados nesta Casa. Senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. E ninguém foi mal recebido, mal acolhido ou deixou de ser ouvido em relação às suas postulações”, disse Dino.
“Esse acesso, para quem tem firmeza assentada em uma vida inteira, pode e estará presente, se Deus assim permitir, na minha atuação no Supremo Tribunal Federal. Eu não terei nenhum medo, nenhum receio e nenhum preconceito de receber políticos e políticas do Brasil”, complementa.
Do PT Senado