O plenário da Câmara, ainda em comemoração ao Mês da Mulher, aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei (PL 976/22), de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que institui pensão especial aos filhos e outros dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. “Nós gostaríamos que nenhum feminicídio acontecesse no Brasil. Mas, dados os informes que temos hoje e os números oficiais, só nos resta uma responsabilidade, além de tudo que pudermos fazer contra a cultura que banaliza a violência contra as mulheres: é proteger as vítimas crianças”, argumentou a deputada Rosário.
São coautoras do projeto as deputadas petistas Benedita da Silva (RJ), Erika Kokay (DF), Gleisi Hoffmann (PR), Luizianne Lins (CE) e Natália Bonavides (RN), além das ex-deputadas Professora Rosa Neide (PT-MT) e Rejane Dias (PT-PI).
Pelo texto, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, a pensão especial, no total de um salário mínimo (R$ 1.320 a partir de maio), será destinada ao conjunto dos filhos biológicos ou adotivos e dependentes cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou menor do que 25% do salário mínimo (R$ 330). O benefício será encerrado caso o processo judicial não comprove o feminicídio.
Vidas Roubadas
Ao defender a aprovação do projeto, a deputada Maria do Rosário explicou que “nós estamos lidando aqui com circunstâncias em que crianças têm roubadas de si a vida das suas mães e perdem, ao mesmo tempo, os vínculos e as relações fraternas, humanas, parentais e afetivas com seus pais, porque estes são os algozes de suas próprias genitoras”. Rosário reiterou que, no caso de serem crianças extremamente pobres, como o projeto prevê, a proposta é que o Estado brasileiro assegure uma pensão até os 18 anos de idade para que essa família empobrecida, que acolhe a criança, possa ter condições básicas, econômicas, para a sua proteção neste momento tão difícil.
A deputada Erika Kokay, coautora do projeto, disse que assinou o projeto porque era “absolutamente fundamental” ter um projeto que reconhece a tragédia do feminicídio que está posta no Brasil. “Por isso, eu começo deixando a minha gratidão à deputada Maria do Rosário, que tem feito o mandato em defesa dos direitos e tem identificado aqueles que alguns querem invisibilizar. E aqui nós estamos falando das vítimas do feminicídio, dos órfãos e das órfãs”.
Erika citou que aqui no Distrito Federal, estima-se que são quase 300 pessoas, órfãos e órfãs do feminicídio, que muitas vezes ficam sem a mãe e sem o pai. “Ou seja, esta Casa se debruça sobre uma tragédia, que é o feminicídio, que, no ano passado, foi responsável pelo assassinato ou por ter provocado a morte de quatro mulheres por dia. Elas são mortas simplesmente porque são mulheres”.
Então, continuou a deputada, “nós estamos aqui para dizer que esta Casa reconhece que há uma orfandade do feminicídio e se debruça sobre isso, para que nós possamos construir uma sociedade justa e igualitária. A luta em defesa dos direitos das mulheres não é uma luta menor, nem será resolvida a partir da resolução de outras grandes e justas lutas. Ela é estruturante para a construção de uma nova sociedade”, afirmou.
Compromisso com as crianças
projeto, o deputado Alencar Santana (PT-SP) afirmou que, com esse projeto, a deputada Maria do Rosário demonstra claramente o seu compromisso com as crianças que infelizmente são vítimas também, da mesma maneira que as mulheres são vítimas de feminicídio e perdem a sua vida. “O companheiro ou esposo num ato de violência, crueldade e desumanidade comete um crime contra uma pessoa do seu convívio, pela sua condição de mulher”.
Alencar Santana ressaltou que o projeto garante às crianças um direito porque elas são vítimas também. “Há duas vítimas. No caso de feminicídio, a mulher é vítima e perde a vida, e a criança também é vítima. Por isso, o Estado brasileiro tem que garantir uma renda para que o familiar que cuidará da criança tenha condição mínima de sobrevivência”, defendeu.
O deputado Luiz Couto (PT-PB) também destacou a trajetória de luta da deputada Maria do Rosário em defesa das crianças e dos adolescentes, do combate ao abuso e à exploração sexual, bem como do combate a toda forma de violência contra a mulher e ao feminicídio, que é a forma mais trágica de tentar tirar alguém da vida e da criação de seus filhos e filhas. “Por isso, teria que ser dela esse projeto, porque é alguém que tem uma experiência viva”, completou
Luiz Couto disse ainda que o projeto poderia ser aprovado até mesmo sem muito debate. “É aprovar mesmo porque isso é fundamental. Não dá para ficarmos vendo crianças e adolescentes terem sua mãe assinada e não ter uma pensão que possa dar a condição para que aqueles que vão cuidar e aquelas possam ter a condição de sustentar, de dar a condição em favor da criança e adolescente”, defendeu.
A deputada Juliana Cardos (PT-SP) ao pedir a aprovação do projeto destacou que sempre militou em defesa da criança, do adolescente e da juventude. “Sei o quanto é difícil quando esses jovens e essas crianças vão a abrigos. Não há uma atuação específica ou, por já estarem morando em abrigo, ficam criminalizados. São criminalizados, muitas vezes, nas escolas, são criminalizados, muitas vezes, quando têm que sair aos 18 anos do abrigo e, muitas vezes, não há uma base para poder atuar ou organizar”, argumentou.
Na avaliação da deputada Juliana, este projeto “é cara do presidente Lula, é a cara do nosso Brasil da reconstrução e é a cara de se enxergar as políticas públicas para as mulheres”.
Impacto orçamentário
Pelo texto aprovado, a pensão especial, ressalvado o direito de opção, não será acumulável com quaisquer outros benefícios previdenciários e deverá ser paga até que filhos ou dependentes completem os 18 anos de idade. Na eventual morte de um dos beneficiários, a cota deverá ser revertida aos demais.
O impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. Segundo o relator, como esses montantes terão pouco efeito nas indenizações e pensões especiais de responsabilidade da União, não houve necessidade de sugerir compensações.
PT na Câmara