Criada em 2007 para fortalecer o sistema público de comunicação, a EBC vem sendo atacada e desmontada desde que o governo golpista de Michel Temer alterou a direção da empresa. Casos de censura vêm acontecendo desde então.
A ilegalidade mais recente começa a partir de um contrato no valor de 1,8 milhão de reais assinado no dia 15 de dezembro de 2017, pelo qual a EBC se compromete a veicular em suas controladas (TV Brasil, TV NBR, Rádios EBC, Rede Nacional de Rádios e Agência Brasil) conteúdo institucional da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Fórum Mundial da Água, organizado pela entidade.
O ápice do desvio de função foi o pedido de demissão do gerente da Agência Brasil em São Paulo, Décio Trujilo, por conta de uma matéria de sua equipe que desagradou aos contratantes/clientes da Agência Nacional de Águas.
Segundo representantes de funcionários e membros do sindicato dos jornalistas que trabalham na EBC, o contrato é ilegal pois desvia a empresa de sua função, que é a comunicação pública.
Ainda que a EBC possa prestar serviços ao governo, como no caso de programas como “A Voz do Brasil” e da própria NBR, canais como a Agência Brasil e a TV Brasil devem obedecer aos preceitos da comunicação pública, de interesse da população.
Esse desvio fica evidenciado na cláusulas 19 do contrato, que afirma:
“As matérias especiais, os programas de estúdio e os roteiros que não envolvam o deadline de programação da CONTRATADA serão submetidos à aprovação da CONTRATANTE antes da veiculação e da disponibilização dos conteúdos, a fim de evitar prejuízos à execução do contrato. Os vídeos educativos encomendados para a etapa final (pós-evento), também serão submetidos a aprovação prévia da CONTRATANTE para a finalização dos produtos a serem entregues.”
Para o jornalista da Agência Brasil e membro do Sindicato dos Jornalistas do Distrito federal, Jonas Valente, “é um contrato que entre as cláusulas subordina a cobertura da EBC à ANA. Por mais que traga aspectos de uso das matérias, é uma ingerência na cobertura jornalística”.
Ele explica que o problema não está na cobertura do Fórum Mundial da Água, mas na maneira pela qual o controle do conteúdo fica subordinado aos interesses da ANA.
“Não está em questão se o tema é pauta, mas o contrato da forma que está colocado, que fala que pode haver aprovação de matérias pela ANA, que vai sugerir pauta e fonte, é ingerência no jornalismo da empresa.”
Jonas explica que, se o conteúdo pago ao menos fosse identificado, a ingerência não seria tão grave, pois não enganaria o público. “As matérias do Fórum Mundial da Água teriam que vir com a informação de que são da ANA”, defende.
Representante dos trabalhadores no conselho da EBC, Edvaldo Cuaio afirma que “há desvio de função a pedido do governo Temer”. Ele chegou a afirmar na reunião do conselho que o contrato deveria ser analisado pelo Tribunal de Contas da União, mas a proposta não foi bem recebida. Agora Cuaio analisa a possibilidade de levar o caso ao TCU por conta própria.
“O governo atual não tem entendimento, comprometimento, com o que é comunicação pública”, avalia o representante dos trabalhadores. “O que vejo é que estão fazendo um desmonte na empresa, fechando emissoras, não colocando muitas rádios no ar, a estrutura do Maranhão está sucateada, o Rio de Janeiro está sem parte dos programas. O que eu vejo é um completo descaso. Esse pessoal não está preocupado com a empresa”.
Segundo Jonas, o governo Temer “tem colocado a pauta da Agência a partir da agenda governamental. A Agência Brasil está voltada para o que as autoridades governamentais fazem e cada vez mais fechada para os contrapontos e o contraditório”.
Leia a íntegra da denúncia sobre a demissão política na Agência Brasil:
Reportagem da EBC desagrada ANA e chefe da Agência Brasil em SP é demitido
A finalidade pública da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) teve mais um episódio de ataque nesta semana. Foi com surpresa e indignação que funcionários da empresa receberam a notícia de que o gerente da Agência Brasil em São Paulo, Décio Trujilo, será demitido por uma matéria de sua equipe ter desagradado aos contratantes/clientes da Agência Nacional de Águas (ANA).
Desde janeiro, a EBC produz conteúdos favoráveis ao Fórum Mundial da Água, evento que ocorre em março em Brasília, por força de um contrato no valor de R$ 1,8 milhão firmado com a ANA. Tal negociação fere o caráter público da Agência Brasil, a qual deveria ter independência editorial.
O caso de demissão envolve a reportagem “Apesar de obras, São Paulo ainda precisa de chuva para evitar nova crise hídrica”. A abordagem desagradou ao presidente do Conselho Mundial da Água – órgão organizador do fórum –, Benedito Braga. Ele é também secretário de Recursos Hídricos do governo de Geraldo Alckmin.
Apesar da retirada de um trecho que realmente continha uma imprecisão, a medida não foi suficiente para contemplar os clientes/contratantes da ANA. Décio Trujilo foi demitido após reclamações formais de assessores da ANA e do Fórum Mundial da Água.
“Hoje, em pleno verão, o reservatório da Cantareira, o principal da metrópole, apresenta os mesmos níveis da fase anterior ao início da crise, quatro anos atrás” foi o trecho questionado e retirado.
Pelo contrato firmado com a ANA, os conteúdos podem ser previamente aprovados pela contratante antes da veiculação. A ocorrência de tal procedimento tem sido negada pelos chefes da Agência Brasil, mas é certo que a censura posterior, inclusive provocando demissões, é uma medida que está sendo adotada.
O contrato com a ANA é alvo de questionamento da reportagem da Agência Brasil desde a semana passada. Os jornalistas pedem que, pelo menos, seja sinalizado ao leitor de que se tratam de conteúdos pagos e com aprovação prévia de um “cliente”, além disso que seja facultado aos repórteres assinar, ou não, a reportagem.
O ambiente de censura e perseguição nos veículos públicos da EBC não é novidade. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), assédio moral e advertências são uma constante nas práticas jornalísticas de chefes comissionados do governo de Michel Temer para intimidar jornalistas a exercerem seus direitos garantidos por documentos como o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o Manual de Jornalismo da empresa, além da lei de criação da EBC e da própria Constituição Federal.
Diante dos fatos apresentados, repudiamos a demissão do gerente da Agência Brasil em São Paulo, Décio Trujilo, ao mesmo tempo que pedimos a reversão de tal ato, bem como exigimos um posicionamento da EBC para que cesse a perseguição de funcionários e a censura ao trabalho jornalístico.
Comissão de Empregados da EBC-SP
Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo
Leia a íntegra do contrato da EBC com a ANA:
Da redação da Agência PT de notícias