A tentativa da oposição em estabelecer um golpe contra a presidenta Dilma Rousseff em termos jurídicos é “literalmente absurda”, avaliaram os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato que já elaboraram um parecer em defesa da presidenta eleita. No documento, eles alegam que a reprovação das contas do governo de 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) não constitui crime de responsabilidade.
Os juristas destacaram, nesta segunda-feira (12), em entrevista ao site “Brasil 247”, que o TCU emitiu uma opinião de um “hipotético crime de responsabilidade” e que o órgão é auxiliar do poder legislativo, sendo assim, o Congresso Nacional deve avaliar o caso.
“A reprovação das contas pelo legislativo é algo que, em si mesmo e por si mesmo, em nada se confunde com crime de responsabilidade. A manifestação do TCU necessita de aprovação do Congresso Nacional para surtir efeito de rejeição”, alertaram os juristas.
No documento, os juristas reforçam a necessidade de respeitar o texto da Constituição. A Lei Magna destaca regras para o impeachment de um presidente que não condiz com os pedidos e alegações da oposição, que ainda amargam a derrota das eleições de 2014, quando Dilma Rousseff saiu vitoriosa e Aécio Neves (PSDB-MG), derrotado. Os juristas consideram a tentativa da oposição em derrubar a presidenta como forma de “ganhar no tapetão”.
“Na expressiva dicção utilizada na linguagem do esporte mais popular no Brasil, se traduz no dito corrente de ‘ganhar no tapetão’, quando um clube de futebol, esmagado em campo por fora da superioridade do adversário, quer vencê-lo de qualquer modo, nem que seja por esta via inidônea e não se peja de assumir uma atitude desabrida”, afirmam.
A perseguição do PSDB contra a gestão do Partido dos Trabalhadores (PT) é acompanhada pelos brasileiros por meio das diversas tentativas dos tucanos em emplacar na justiça um golpe.
Em dezembro de 2014, após derrota de Aécio nas eleições para presidente, o PSDB protocolou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um pedido de cassação do registro de candidatura de Dilma Rousseff e do vice-presidente Michel Temer.
No último dia 6, o TSE decidiu prosseguir com a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) proposta pela coligação Muda Brasil, de Aécio Neves. Mas os juristas que defendem Dilma Rousseff destacaram que não cabe ao TSE decidir sobre eventual cassação do mandato de um presidente da república, conforme prevê o artigo 85 da Constituição.
“Nem o presidente da república, nem seu vice podem ter seus mandatos cassados por decisão do Tribunal Superior Eleitoral em ação de impugnação de mandato eletivo, ao arrepio dos artigos 85 e seguintes da Constituição Federal”, ressaltaram.
Por Michelle Chiappa, da Agência PT de Notícias