A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, sancionado pelo presidente Lula em 20 de julho de 2010, é o grande marco legal para a comunidade negra brasileira. O diploma, que incorpora o instituto das ações afirmativas ao arcabouço jurídico, é fato novo no direito brasileiro. Ele evidencia que é hora de tratar os desiguais de maneira desigual e, dessa forma, reduzir as desigualdades, tendo em vista a construção da igualdade. Por meio dele, o Estado brasileiro se responsabiliza com a realização de políticas públicas de construção da igualdade de oportunidades entre negros e não negros em nosso país.
É a primeira vez, desde a extinção da escravidão, que uma legislação é aprovada com disposições sobre a construção da igualdade de oportunidades para a população negra brasileira. É como se fosse aprovado o artigo segundo da Lei Áurea.
A Constituição dispôs o racismo como crime e reconheceu as comunidades quilombolas. Algumas legislações, por seu turno, tratam a questão racial sob o ponto de vista criminal e estabelecem penas a crimes de racismo. Somente a Lei 12.288, contudo, determinou ao Estado a execução de políticas públicas para o estabelecimento da igualdade de oportunidades entre negros e não negros no país. Quando da apreciação da representação impetrada pelo DEM, no STF, em face das cotas, o principal diploma que sustentou o voto do relator, ministro Ricardo Lewandoviski, a favor da medida foi o Estatuto da Igualdade Racial. Sua vigência, portanto, contribuiu para a aprovação da constitucionalidade de uma das políticas afirmativas que mais transformaram o Brasil e a Educação nos últimos 13 anos.
Destaca-se que o Estatuto tratou a questão do financiamento de políticas para construção da igualdade de oportunidades. Desse modo, o orçamento da União e o plano plurianual devem explicitar as políticas públicas para a comunidade negra brasileira. O texto estabeleceu, ainda, a obrigatoriedade do ensino da história geral da África e da população negra no Brasil. A presença dos brasileiros descendentes de africanos, porém, ainda é majoritária nas favelas, nos presídios e nas funções menos qualificadas e, por conseguinte, de menor remuneração e localizadas na base da pirâmide social. A presença do negro nos parlamentos, nas chefias do poderes executivos, nos cargos de secretariados e de assessorias e também nas direções de empresas, nas peças publicitárias e produções da TV e do cinema ainda é muito pequena.
O Estatuto da Igualdade Racial busca transformar positivamente essa realidade, mas sua eficácia será do tamanho da pressão da sociedade brasileira.
Quando o vereador Edson Santos aprovou a lei que criou o feriado municipal em homenagem a Zumbi dos Palmares, no Rio, foi duramente criticado, assim como hoje fazem contra o Estatuto. Hoje, 450 municípios festejam Zumbi com feriado, revelando o grande sucesso do projeto. Esse sucesso também alcançará o Estatuto, pois é vitória importante para a comunidade negra e conquista que a nação precisa conhecer e exigir.
Eloi Ferreira de Araujo é ex-ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir)