O projeto de lei da Terceirização (4.302/98), aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, havia sido retirado da pauta em 2003, a pedido do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
É o que demonstra a mensagem 389/03 (veja abaixo), enviada por Lula ao Congresso Nacional. Ancorado em análise feita pelos então funcionários do Ministério do Trabalho e do Emprego, Lula achou por bem solicitar a retirada do projeto da pauta (e tinha prerrogativa para fazê-lo, já que era o próprio Poder Executivo o autor do projeto, que data de 1998, quando Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, era o presidente).
Mensagem de Lula ao Congresso Nacional
Assim, o projeto de lei que libera a terceirização das atividades-fins nas relações de trabalho, criado durante o governo FHC (1995-2002), foi rejeitado por Lula e, agora, trazido de volta à baila, durante governo de Michel Temer.
Na última segunda-feira (27), o líder do PT na Câmara, deputado Carlos Zarattini (SP), ingressou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação do projeto de lei 4.302/98. De acordo com o parlamentar, no dia da votação, Rodrigo Maia (presidente da Câmara) desconsiderou questão de ordem apresentada em nome da bancada pelo deputado Leo de Brito (PT-AC).
Ao formular a questão de ordem, o parlamentar acreano solicitou que o plenário, antes da votação da matéria, apreciasse a Mensagem 389/03, de autoria do ex-presidente Lula, então chefe do Poder Executivo à época da apresentação da mensagem.
A questão de ordem foi feita com base no Regimento da Câmara e em procedimentos anteriores já adotados na Câmara. Tudo isso garante ao autor da proposta (neste caso específico, o Poder Executivo) a prerrogativa de pedir a retirada de tramitação da matéria a qualquer momento, bem como estabelece que, no caso da não apreciação da mensagem presidencial, o andamento dos trabalhos fica prejudicado.
“Rodrigo Maia não aceitou a nossa questão de ordem. Entramos na Justiça e estamos dispostos, caso o projeto seja sancionado, a ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade, em função dos abusos dessa proposta”, disse Carlos Zarattini.
O STF deverá julgar o mandado de segurança nos próximos dias. Nesta terça-feira (28), o ministro Celso de Mello acatou pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AC) e solicitou que a Câmara envie informações sobre o projeto.