A Assembleia Legislativa do Paraná rejeitou nesta segunda-feira (16) com 27 votos contrários e 21 favoráveis o Projeto de Lei 606/2016, conhecido como “Escola Sem Partido” ou “PL da Mordaça”, de autoria do deputado Ricardo Arruda (PSL) e do hoje deputado federal, Felipe Franschini.
Apresentado em 2016, o PL vem sendo pauta recorrente no legislativo paranaense, com passagens pelas comissões internas, desistências de votação e pareceres técnicos contrários à proposta de entidades como a seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Conselho Estadual de Educação.
A longa tramitação reflete a intensidade das polêmicas e retrocessos contidos no PL. Uma das propostas define limites e “princípios” para atuação dos professores em sala de aula, tendo entre vários destaques a obrigatoriedade de afixar, em todas as escolas, cartazes de 70 cm e altura por 50 cm de largura com o que os autores da proposta chamam de “deveres do professor”. Entre os deveres estão a não promoção de opiniões, concepções e preferências ideológicas, morais e políticas.
Um dos deputados mais críticos ao projeto no Paraná, o Professor Lemos (PT), enumerou uma lista de relatórios e pareceres das mais diversas entidades e órgãos públicos que apontam a inconstitucionalidade da proposta.
“O Conselho Estadual de Educação é um órgão de estado e não de governo e por unanimidade entenderam que este projeto, da forma como foi redigido, não pode ser aprovado. Também a OAB-PR se pronunciou com um parecer aprovado por unanimidade na entidade afirmando que não pode prosperar por ser inconstitucional. Já o Ministério Público do Paraná encaminhou outro que também teve unanimidade entre os procuradores. O documento veio assinado pelo Procurador Geral, eleito por seus pares. Também o Conselho Nacional dos Procuradores decidiu que é este Projeto de Lei é contra o interesse público. Não vou apresentar todos os pareceres por serem muitos, mas estamos diante de um projeto que já foi aprovado em alguns municípios que foi suspenso pelos Tribunais de Justiça dos estados. Isso tudo mostra que esta matéria não pode prosperar legislativos do País”, enfatizou o deputado.
Por Gibran Mendes para a CUT