Jair Bolsonaro (PSL), em uma atitude no mínimo irresponsável, propôs um Projeto de Lei que acaba com multa para motoristas que descumprirem as regras do trânsito de transporte de crianças e aplica apenas advertências por escrito. Ele também pretende alterar o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) aumentando o limite de pontos por infração na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de 20 para 40. Especialistas criticaram a decisão e afirmaram que ela irá aumentar o número de acidentes.
O código de trânsito classifica como infração gravíssima o não uso de cadeirinhas para crianças durante seu transporte e prevê perda de sete pontos na carteira, além de pagamento de multa e retenção do carro. Agora, Bolsonaro elimina a multa para esse tipo de irregularidade. Especialistas acreditam que as alterações propostas por Jair colocam em risco a vida das pessoas.
O especialista em transportes do Departamento de Engenharia Industrial da PUC-Rio, José Eugênio Leal, afirmou, em entrevista à Folha de S. Paulo, que advertência por escrito é o equivalente a quase nada.
Para o especialista em engenharia de tráfego e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Paulo Bacaltchuck, as medidas vão “totalmente na contramão do que preza a segurança, acho que é uma medida política para combater a ‘indústria da multa”, afirmou em entrevista à Folha.
Bacaltchuck explicou que falta base técnica para justificar as idades que Bolsonaro indica em sua proposta. “Ainda não vi estudo que fale que crianças de sete anos e meio a dez anos não precisam de ‘booster’ [assento de elevação]”.
Outros países têm regras para o transporte de crianças em veículos e prevê punições para quem as descumprir. Por exemplo, nos Estados Unidos em que cada estado tem suas próprias regras, o uso de cadeirinhas reduziu em 71% as mortes de bebês e em 54% mortes de crianças de 1 a 4 anos, de acordo com o relatório de segurança no trânsito da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Aumento do limite de pontos
O aumento do limite de 20 para 40 pontos por infração na CNH também foi alvo de críticas de especialistas. O presidente do Conselho Nacional de Trânsito da OAB Nacional, Armando de Souza, em entrevista ao Globo, afirmou que não existe justificativa para a alteração proposta por Jair.
“Acho que elas estão sendo sugeridas sem um estudo profundo com a sociedade. Certamente isso acontecerá na Câmara e no Senado para que se leve em consideração que o objetivo do CBT é segurar o direito à vida. Esse direito é inviolável”.
Para o diretor da Associação Brasileira de Medicina de Trânsito, Dirceu Rodrigues Alves, a mudança é um erro. Ele declarou para O Globo que “Temos que manter os 20 pontos. O caminho é arrochar mais. O motorista precisa saber a responsabilidade que é dirigir uma máquina sobre rodas. Essa mudança vai facilitar as ocorrências por excesso de velocidade, uso de drogas e uso de telefones celulares. Infração é sinônimo de perda de vidas”.
Exigência de exames toxicológicos para motoristas
O projeto de lei de Jair também revoga a exigência de exames toxicológicos regulares para motoristas de caminhões, ônibus e vans. O presidente da Comissão Especial de Direito do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Armando Silva de Souza, explicou em entrevista à Veja que “o objetivo do código [de trânsito] é a segurança, resguardar a vida das pessoas. Quando um projeto de lei revoga, por exemplo, que os motoristas profissionais se submetam a testes toxicológicos, ele coloca em risco a vida de terceiros nas rodovias públicas. A Constituição protege o direito à vida e é esse direito que esse projeto está desprezando”.
Para Armando, as mudanças propostas por Bolsonaro desprezam a segurança das pessoas e estipulam “violações aos direitos”, e por isso “cabem medidas judiciais caso as alterações sejam acolhidas no processo legislativo”.
Da Redação da Agência PT de Notícias com informações da Folha de S. Paulo, O Globo e Veja