Especialistas ouvidos na primeira audiência do Grupo de Trabalho sobre Legislação Penal, realizado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (17), apontaram que uma das principais preocupações em relação ao pacote de projetos encaminhado pelo ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) à Casa contém um dispositivo que, se for aprovado, significará um retrocesso à proteção da mulher contra agressores.
O PL 882/2019 permite que o réu que estiver respondendo pela morte ou agressão contra outra pessoa invoque a “violenta emoção” como legítima defesa. Em outra palavras, quando a ação criminosa acontecer por conta de “medo, surpresa ou violenta emoção” o juiz poderá reduzir a pena pela metade ou até deixar de aplicá-la.
Consultada pelos parlamentares durante a audiência, a advogada Maria Cláudia Pinheiro explicou que o dispositivo não valerá apenas para policiais, mas para todos os cidadãos.
“Esse dispositivo é geral e traz preocupações para mulheres sim, porque a gente sabe que nos crimes contra a mulher uma das alegações comuns dos homens é ‘eu estava rebatendo’”, disse. “Ele vai rebater a violência injusta de uma mulher e ele mata, a quebra inteira, a imobiliza, porque a superioridade física inevitavelmente existe”, completou.
Ela acrescentou, aliás, que a “violenta emoção” é comumente invocada em casos de feminicídio e de violência contra mulher.
Caso seja aprovado, o pacote anti crime de Moro terá efeitos retroativos, destacou a defensora pública do estado do Rio de Janeiro Lívia Casseres. “Isso significa que qualquer pessoa condenada, inclusive presa, cumprindo pena hoje por feminicídio, vai poder propor uma revisão criminal para alegar violenta emoção em legítima defesa”, explicou. Portanto, o dispositivo poderá elevar de forma considerável o número de “revisões criminais nos tribunais” do país.
O relator do grupo de trabalho que analisa o tema é o deputado Capitão Augusto (PR-SP). Em defesa do material apresentado por Moro, ele assegurou que a intenção do mecanismos sobre a “violenta emoção”, não é abrandar o retirar a pena de acusados pela prática do feminicídio. Disse ainda que o objetivo do ministro é endurecer a legislação penal.
“Essas audiências servem justamente para tirar as dúvidas que podem existir e apontar alguma falha em no texto, tendo em vista que a questão jurídica realmente admite algumas interpretações”, afirmou. “Então nós vamos analisar com cuidado essa questão”, completou. “Podemos suprimir ou alterar esta parte do texto para em hipótese alguma haver qualquer facilitação para marginais e corruptos”, acrescentou.
Depois de passar pelo grupo de trabalho, o pacote poderá ser analisado por uma comissão especial ou ser levado diretamente à votação no Plenário da Câmara.
Por Jornal GGN