Fórum denuncia governo por atentar contra a segurança alimentar

Em manifesto contra os desmontes de Bolsonaro, o Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN) e a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) publicou uma carta de rejeição à Medida Provisória 1.061/2021, que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil.

Conforme o Fórum, as medidas representam um ataque às políticas de proteção social e de segurança alimentar e nutricional no país. O repúdio ao desgoverno de Bolsonaro como a extinção do Bolsa Família e do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) pode ser assinado por movimentos, organizações, coletivos, fóruns, conselhos, partidos, universidades, dentre outras instituições. Não está aberto a assinaturas individuais.

O deputado federal e secretário Nacional de Meio Ambiente do Partido dos Trabalhadores (PT), Nilto Tatto, enfatiza que a MP é um atropelo ao processo legislativo e um ataque direto e desumano:

“O presidente Bolsonaro mais uma vez atropela o processo legislativo e ataca de forma direta e desumana a sobrevivência de milhões de brasileiros. A MP 1061 tem vários problemas. Um deles é que jamais um tema tão importante, a criação de um novo programa social e a extinção do Bolsa Família deveriam ser tratados por uma Medida Provisória. E outro, mais grave, é acabar com o Bolsa Família e o PAA com uma canetada, desconsiderando o acúmulo de experiência e aprendizagem ao longo dos 18 anos de existência do Bolsa Família e o papel do PPA como fomentador da agricultura familiar, responsável por 70% dos alimentos que chegam à mesa da população brasileira.”

Para a Secretária Nacional de Movimentos Populares do PT, Vera Lúcia Barbosa, a MP 1.061, além de representar a extinção do Programa Bolsa Família e do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), tem a finalidade de acabar com dois programas que tiveram contribuição histórica no combate às desigualdades.

“Não é só a mudança de nome dos programas. Essa MP demonstra que para o governo Federal as políticas públicas voltadas para o combate à fome, à pobreza e à desigualdade não têm espaço. É mais um retrocesso de um presidente que não entende o papel do Estado e que não se baseia em dados, já que os programas sempre foram eficientes ao longo dos anos de existência. Como sempre, ele (o presidente) ataca os direitos da população mais vulnerável e dos trabalhadores e trabalhadoras rurais”.

O deputado federal, Pedro Uczai (PT/SC), fala dos retrocessos de Bolsonaro e relembra sobre o primeiro convênio com o governo federal de compra direta dos agricultores familiares para distribuir nos programais sociais do Brasil. Veja o vídeo abaixo.

Confira, abaixo, a carta aberta e assine aqui:

CARTA ABERTA

PELA REJEIÇÃO DA MP N° 1.061 QUE INSTITUI OS PROGRAMAS AUXÍLIO BRASIL E ALIMENTA BRASIL E EXTINGUE O BOLSA FAMÍLIA E PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (PAA)

No dia 09 de agosto de 2021, o presidente Jair Bolsonaro entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a Medida Provisória n°1.061. A referida MP institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e representa mais um dos muitos ataques aos direitos sociais por este governo, que, desde seu início, vem imprimindo esforços voltados para desmonte do sistema de proteção social do país. Trata-se de uma proposta que fere a constituição, visto que é um dispositivo inadequado, do ponto de vista formal, para encaminhar um assunto de tamanha dimensão e que impacta na vida de milhões de brasileiros/as, além de atropelar processos democráticos historicamente construídos.  A proposta reflete a visão ultraneoliberal desta gestão, e reafirma uma concepção equivocada e preconceituosa de políticas e programas que preveem transferência monetária de renda voltados para populações em situação de extrema vulnerabilidade social.

O chamado Auxílio Brasil representa a EXTINÇÃO do Programa Bolsa Família (BF). Ao propor a MP, o governo ignora o acúmulo de experiência e aprendizagem ao longo desses 18 anos de existência do Bolsa Família, reconhecido internacionalmente como um programa efetivo no combate à pobreza e à fome, além da promoção da seguridade social no Brasil. Atualmente, o BF atende 14,6 milhões de famílias, e cerca de 2 milhões de pessoas encontram-se na fila de espera para acessar o programa, que, mesmo cumprindo os critérios do CadÚnico, ainda não conseguiram acessar o programa. O quadro se agravou em função das escolhas feitas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19, e deve piorar com o fim do Auxílio Emergencial anunciado para novembro deste ano. 

A MP ainda prevê a criação do Alimenta Brasil, o que significa a extinção do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que se tornou a principal referência de incentivo à agricultura familiar e a pequenos/as produtores/as. O eixo central da proposta é o chamado Benefício de Inclusão Produtiva, que, por sua vez, se divide em Urbano e Rural. A existência do novo auxílio por si só já é questionável, tendo em vista que o PAA já contempla as ações previstas, mas a diferença de tratamento entre rural e urbano, desenhada no Programa, torna a iniciativa ainda mais preocupante, uma vez que os benefícios voltados para o meio urbano ganham destaque de maneira injustificada. 

Fica evidente a intencionalidade política da MP n°1.061 de apagamento institucional no campo das políticas públicas e dos programas de transferência monetária de renda. Não se trata apenas de uma alteração no nome de programas vigentes, é mais do que isso, o governo demonstra a intenção de colocar no obscurantismo o BF e o PAA, programas que marcaram as gestões dos governos anteriores e demonstraram ser extremamente eficientes no combate às desigualdades sociais. Em um momento em que a fome atinge 19 milhões de brasileiros, número que certamente aumentará caso a MP seja aprovada, não podemos permitir que através de dispositivos inconstitucionais, o governo viole direitos fundamentais, exponha milhões de brasileiros/as a uma situação ainda mais perversa de carestia, e se isente do seu papel de formulador de políticas públicas alinhadas ao princípio da dignidade humana.

PORQUE SOMOS CONTRA O AUXÍLIO BRASIL

• Extingue o Programa Bolsa Família;
• Não estabelece a linha da pobreza e extrema pobreza, e, portanto, não apresenta os critérios considerados para ter acesso ao auxílio;
• Não estabelece o valor para cada auxílio previsto no programa;
• Avança no desmonte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
• Extingue o CadÚnico sob a alegação de modernização, ao propor porta de entrada do programa  através do uso de um aplicativo, acaba com o maior banco de dados sobre a população pobre que sempre foram invisíveis no País.  
• Cria auxílios dispersos e condena os que já se encontram em situação de extrema vulnerabilidade social e informalidade. O exemplo mais evidente é a criação do Auxílio Criança Cidadã, voltado para o pagamento de mensalidades em creches privadas, não necessariamente conveniadas com o poder público, direcionado apenas para mulheres com emprego formal. O que é perverso, em um contexto onde o desemprego alcança mais de 14 milhões de pessoas, no qual,  sabidamente, as mulheres são as mais afetadas, fato que se agrava no caso de mulheres negras e pardas. Ademais, caso a creche fraude alguma informação, segundo a MP, quem responde é a família;
• Não prevê reajustes periódicos dos valores dos benefícios;
• Define que 30% do benefício recebido é margem consignável. E, caso o beneficiário deixe de receber o benefício, mantém sua responsabilidade pelo pagamento do empréstimo;
• Na prática, o Auxílio Brasil reduzirá o número de beneficiários atuais do Auxílio Emergencial de 39 milhões para 17 milhões, o que significa o abandono de 22 milhões de brasileiros e brasileiras;

PORQUE SOMOS CONTRA O ALIMENTA BRASIL (Benefício de Inclusão Produtiva)

• Extingue o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
• Há uma divisão sem justificativa aparente entre o tratamento dado para o urbano e o rural, o que denota um desconhecimento das realidades no campo; 
• Os recursos aplicados no Inclusão Produtiva Rural são reembolsáveis. O valor não está referido, mas a proposta determina que, a partir do terceiro mês, a família beneficiária deverá iniciar o pagamento através da doação de alimentos. A exigência desconsidera questões que interferem na produção local (acesso a água, estiagem), além de impactar a renda dos agricultores/as familiares. A MP determina que, caso o pagamento não ocorra, o auxílio será interrompido;
• Não há definição dos valores dos benefícios, tampouco referência dos parâmetros utilizados para balizar o valor equivalente em produtos a serem doados como contrapartida;
• O Inclusão Produtiva Urbana é direcionado àqueles que possuem vínculo formal de trabalho, o que é uma afronta, dado o número de desempregados e de pessoas vivendo na informalidade atualmente no país. A MP determina que, uma vez perdido o vínculo de trabalho, o acesso ao auxílio também será cortado; 
• No que diz respeito à temporalidade, o Inclusão Produtiva Rural prevê no máximo 36 meses (3 anos), período após o qual a família só poderá voltar a ter acesso ao auxílio passados outros três anos. Cria um “Grupo Gestor do Alimenta Brasil”, com caráter deliberativo, sem definição do vínculo, composição e condições de funcionamento
• Extingue a modalidade do PAA de “aquisição de sementes”.

Seguimos resistindo aos ataques à democracia e ao desmonte de políticas públicas historicamente consolidadas e fundamentais para o combate à fome e às desigualdades sociais no país.

Da Redação