Rapidamente o governo Bolsonaro vem dando uma escalada contra as boas práticas de transparência na administração pública. O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), Augusto Heleno, transferiu ao diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) o poder de classificar arquivos como ultrassecretos e deu o mesmo poder a uma nova gama de funcionários.
No final de janeiro, o governo já havia publicado decreto que deu plenos poderes a servidores comissionados, dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas para impor sigilo secreto e ultrassecreto a dados públicos. Documentos classificados como ultrassecretos podem ficar inacessíveis por até 50 anos.
O decreto que saiu no Diário Oficial desta quarta (6) basicamente amplia o número de funcionários que ganharam poderes de censura com a decisão de janeiro. Além do diretor-geral da Abin, o diretor adjunto, secretário de Planejamento e Gestão, diretores das unidades da agência e ocupantes de cargo em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS 101.5), que são pelo menos 198, passam a ter poder para tornar documentos “ultrassecretos”.
A medida desconfigura ainda mais a Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada por Dilma Rousseff em 2011. Até a criação da Lei, a consulta à informações que deveriam ser públicas e de fácil acesso era quase um trabalho de arqueologia. Desde que a LAI entrou em vigor, foram feitos em média 8 mil pedidos por mês, apenas com relação ao Governo Federal.
O ponto central da LAI como foi sancionada por Dilma é que “o acesso é a regra, o sigilo, a exceção”. Quem solicita informações não precisa dizer por que e para que deseja, recebendo a solicitação sem custos, salvo em certos casos onde a reprodução de documentos é necessária.
Outro ponto importante da Lei de Acesso à Informação foi o estabelecimento de procedimentos e prazos, para que os órgãos requisitados respondam as solicitações.
Em 2016, Dilma ainda assinou um decreto que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, a cargo do Ministério do Planejamento, fortalecendo ainda mais a LAI.
Da Redação da Agência PT de notícias