O plenário da Câmara transferiu para a próxima semana, após acordo entre os líderes partidários, a votação do projeto de lei (PL 2960/15), do Executivo, que regulariza ativos obtidos de maneira lícita, mas mantidos no exterior de forma não declarada ao fisco brasileiro. Segundo o governo, a estimativa é repatriar entre R$ 100 milhões e R$ 150 milhões. Na noite de hoje (4), apenas foi lido o parecer do relator, aprovado na comissão especial presidida pelo deputado José Mentor (PT-SP).
José mentor defendeu a aprovação da proposta. “O objetivo desse projeto é oferecer a possibilidade para que as pessoas que levaram recursos para fora do Brasil possam tratar deste aspecto. E apenas está previsto no artigo 5º serem regularizados os recursos obtidos de forma lícita. É uma decisão correta do governo em reconhecer essa tese para que os recursos retornem ao País e venham a produzir riqueza, gerar postos de trabalho e promover desenvolvimento aqui no Brasil”, explicou o parlamentar petista. José Mentor é autor do PL 5228/05, em tramitação na Câmara há dez anos, e que também trata sobre o tema de repatriação de recursos.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), também defendeu o projeto e afirmou que a repatriação de recursos é uma experiência positiva que está acontecendo no mundo. “Esta é uma tendência global. Vamos regularizar recursos lícitos, excetuando os crimes contra a ordem tributária que são a evasão de divisas e a sonegação fiscal. Este texto foi feito com várias contribuições, inclusive de tributarista como Heleno Torres. Então esta é uma proposta transparente. E mais, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apoia esta iniciativa do Brasil”, ressaltou o líder Guimarães.
Pela proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar ao governo todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado. Com o objetivo de legalizar os ativos lícitos não declarados, a proposta prevê ainda a criação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que será administrado pela Receita Federal.
Por Gizele Benitz, do PT na Câmara