O Ministério da Justiça do governo golpista de Michel Temer publicou portaria, nesta segunda-feira (13), suspendendo por 90 dias a realização de atos de gestão da pasta, com exceção das áreas policiais e de repressão.
A decisão foi avaliada por Eugênio Aragão, ministro da Justiça do governo da presidenta eleita Dilma Rousseff, como uma “prova cabal da baixa qualidade de governança que o golpe proporcionou ao País” e do “enorme déficit de gestão”.
“Mostra-se claramente que não foi um governo eleito, porque governo eleito tem que dar satisfação das suas políticas públicas. Um governo não eleito não tem que dar satisfação. Mostra claramente também que esse ministro e sua equipe não têm conhecimento de gestão ministerial”, completou Aragão.
Com o decreto, ficam paralisadas e suspensas a assinatura de novos contratos, convênios, nomeação dos servidores, autorização de repasse de valores não contratados, despesas com diárias e passagens e a realização de eventos.
“Isso vai criar um caos, porque 90 dias sem mexer com política indígena enquanto tem índio morrendo, 90 dias sem cuidas das penitenciárias, 90 dias sem cuidar da cooperação jurídica internacional, 90 dias sem cuidar de refugiados, que tipo de governo é esse?”, indagou.
Segundo o ministro, está explícito o foco na repressão. “A gente vê claramente quais são as prioridades desse governo, um governo truculento que entende muito de repressão”.
O foco na repressão também foi destacado pelo deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), lembrando que o atual ministro golpista da Justiça, Alexandre de Moraes, foi Secretário de Segurança Pública em São Paulo, no governo tucano de Geraldo Alckmin (PSDB-SP).
“Lá ele estabelecia a política do bate pau. Podemos esperar que essa política se espalhe pelo País. O que existia em São Paulo vai se repetir pelo Brasil. A estrutura repressiva, essa continua funcionando”, disse.
Na avaliação do deputado petista, a portaria “é uma medida absolutamente desacertada, que na verdade é preparando o terreno para que os segmentos de Direitos Humanos sejam esvaziados. É um governo de revogação de direitos”.
Para ele, o decreto, por mais absurdo, não causa surpresa, pois “expressa bem o que é o governo golpista”. “É uma sinalização de que não é um governo que vá prestigiar os Direitos Humanos, que não são pauta desse governo. As questões dos Direitos Humanos e sociais não têm qualquer importância para esse governo, muito pelo contrário, é um empecilho para aquilo que eles consideram política governamental”, finalizou.
O ministro da Justiça do governo eleito também enfatizou o histórico de Alexandre de Moraes, que mostra sua predileção pelas ações de repressão.
“Ele sabe o que é repressão, disso ele entende muito bem. Tanto que botou o seu delegado da Polícia Civil para tomar conta da Força Nacional, que mudou completamente a sua filosofia. De apoiar a população passou a ser um instrumento de repressão da população. De repressão ele entende bem. Mas ele não entende do resto”, afirmou.
Aragão lembrou que o golpista Temer tirou do Congresso a urgência constitucional do projeto de lei que tratava dos autos de resistência, enviado por Dilma. Para ele, mais uma prova de que este governo ilegítimo tem foco na repressão.
A Coordenadoria-geral de Promoção dos Direitos LGBT da Secretaria de Direitos Humanos do governo Dilma, Symmy Larrat, também contestou o decreto.
Para ela, a mensagem que o governo golpista passa com o “congelamento do Ministério” é de que “não é importante prevenir, que somente é importante repreender, encher os presídios de pessoas e tacar polícia com cassetete nas pessoas”.
Ela comparou o ato com os discursos de ódio proferidos pelos fundamentalistas, ao dizerem que “gay é falta de apanhar”.
“Aí depois um pai espanca um filho até a morte porque ele gostava de lavar louça. Quando você passa um discurso, você não precisa dizer que a pessoa faça. Você já está estimulando indiretamente. A mesma coisa acontece com certas ações de governo. Ao fazer certas ações como investir mais na repressão e não na prevenção, você está passando para a população a mensagem de que certas coisas são toleráveis, que certas coisas são menos importantes que outras”, explicou.
Segundo Simmy, as pessoas LGBT estão mais receosas por conta dessa mensagem de repressão e enfrentamento à violência simplesmente através do armamento, da repressão e da militarização excessiva.
Por Luana Spinillo, da Agência PT de Notícias