A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) protestou, por meio de nota, contra uma exigência do governo de São Paulo, que obriga candidatas menores de 25 anos de idade, que não tiveram relações sexuais, a apresentar um atestado de virgindade, provando que não houve ruptura do hímen.
A exigência faz parte da lista de exames médicos necessários aos aprovados no concurso para agente de organização escolar da Secretaria Estadual de Educação.
Para a SPM, a mulher tem o direito de escolher se quer fazer um exame que em nada interferirá em sua vida profissional. O edital do concurso, publicado em agosto de 2012, prevê a obrigatoriedade do exame himenal às mulheres que não quiserem se submeter a colposcopia e colpocitologia oncótica, exames ginecológicos exigidos em caso de detecção de células anormais no teste de papanicolau ou exame preventivo.
Segundo a nota, a exigência de exames ginecológicos em seleções e concursos viola o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal de 1988. E também fere o artigo 5º da Constituição inciso X, que dispõe sobre o Princípio da Igualdade e o Direito a Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem. Além disso, a lei nº 9.029, de 1995, proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.
Da Redação da Agência PT de Notícias