O deputado José Guimarães (PT-CE) protocolou nesta quarta-feira (8) projeto de decreto legislativo (PDL 225/2019), para anular o decreto 9.785/2019, de Jair Bolsonaro, que facilita o armamento de setores da sociedade, deixando a população mais insegura. “Com o decreto, o governo pretende entregar o cidadão a sua própria sorte, ao invés de garantir segurança pública de qualidade, uma obrigação do Estado”, justificou.
Na avaliação do deputado há uma percepção de parte da população de que, armada, pode defender-se melhor em caso de agressão ou assalto com arma de fogo. “Esta á uma falsa sensação de segurança. Dados do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais mostram que os armados correm um risco de 56% maior de serem mortos após um assalto”, destacou.
Para Guimarães, o cidadão tende a reagir e, na reação, torna-se alvo com mais frequência. “Até porque a maioria da população não tem preparo e treinamento adequado para uso de arma de fogo”, completou.
Entenda o caso
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (7) decreto que altera regras sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.
Entre as mudanças, o presidente citou que, atualmente, uma pessoa com posse de arma de fogo pode comprar até 50 cartuchos por ano e, com a nova regra esse número passa para mil. E mencionou ainda: “O pessoal do CAC (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) não podia ir e voltar para o local de tiro com a sua arma municiada. Estamos abrindo, no decreto, essa possibilidade.
Também passa a ter direito ao porte de arma de fogo o praça das Forças Armadas com 10 anos ou mais de serviço.