A Lei Delegada 180 (de 21 de janeiro de 2011), editada pelo ex-governador de Minas Gerais Antonio Anastasia (PSDB), dá direito vitalício a carro oficial, motorista e serviços de segurança armada a ex-governadores do estado. Ela também estabeleceu regras para licenciamento ambiental naquele estado.
Desde dia 18 deste mês (agosto), a LD180 é, no entanto, questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), informa em sua edição desta quarta-feira (26) o jornal mineiro “Hoje em Dia”.
Nas suas alegações, o procurador afirma que aplicação da lei representa tratamento diferenciado entre classe política e o cidadão à qual representa, criando uma variação aos regimes de castas e monarquias.
“Os princípios republicanos e da igualdade exigem que, ao final do exercício de função eletiva, seus ex-ocupantes sejam tratados como os demais cidadãos, sem que haja razão para benefícios decorrentes de situação pretérita, ainda mais de forma vitalícia”, manifestou Janot.
Embora sete ex-governadores do estado tenham direito ao privilégio, os maiores beneficiários da medida são os mais recentes governadores de Minas, como Antônio Anastasia e seu antecessor Aécio Neves. Pela idade, eles têm maior perspectiva de vida para desfrutar das regalias.
E nem tão jovem quanto os dois, o substituto de Anastasia, Alberto Pinto Coelho (70 anos), que governou o estado entre abril e dezembro do ano passado (2014), também desfruta do mesmo direito. Os outros beneficiários são Francelino Pereira, Hélio Garcia, Newton Cardoso e o também senador Eduardo Azeredo, envolvido no escândalo do mensalão tucano.
Mas há ainda uma conotação ética e moral na abordagem do assunto, por estar configurada na edição da lei uma clara intenção de “legislar em causa própria” do governador que a sancionou nos primeiros dias de seu mandato, o hoje senador Antônio Anastasia (PSDB-MG).
Sem citar nomes, Janot apresenta nos autos um exemplo que faz clara referência a Aécio Neves para contestar os privilégios.
“Figure-se o caso de governador que encerre o mandato aos 50 anos e viva até os 80, por exemplo. Não é justificável que conte com segurança especial do poder público por três ou mais décadas. Não há critério razoável e proporcional capaz de legitimar tratamento vitalício privilegiado estabelecido em favor de ex-governadores”, discorreu Janot.
Consultado pela reportagem, o governo do estado não informou quais governadores requisitaram os serviços e explicou que as despesas tornar-se-ão públicas tão logo se conclua a reformulação do portal da transparência de Minas. As despesas globais com autoridades e palácios foi de R$ 6,7 milhões em 2014, de acordo com a nota oficial.
Por Márcio de Morais, da Agência PT de Notícias