Os senadores Jean Paul Prates (PT-RN) e Paulo Rocha (PT-PA) apresentaram um projeto de lei tornando obrigatória a autorização do Legislativo para a venda de ativos de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas, quando a operação resultar em perda de controle acionário por parte do Estado.
“Essa é a forma de o Congresso Nacional preservar suas competências em matérias de interesse público e com forte impacto sobre o bem-estar da população, deliberando sobre eventuais propostas de privatizações em setores estratégicos para a população”, explica o senador Jean Paul.
O projeto foi protocolado nesta sexta-feira (7), um dia após o Supremo Tribunal Federal derrubar uma liminar e dispensar a obrigatoriedade de lei específica e licitação para a venda de subsidiárias de empresas estatais.
Na quinta-feira (6), o Plenário do STF rejeitou em parte a liminar que havia sido concedida no ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, proibido o governo de vender estatais sem autorização do Congresso.
Petrobras vulnerável
A decisão do STF afeta especialmente a Petrobras, que tem 36 subsidiárias, por meio das quais atua nos ramos de transporte de óleo, gás e derivados, refino, e distribuição, por exemplo.
A retirada da Petrobras dessas atividades confinaria a atuação da empresa na área de extração e produção, justamente as mais suscetíveis às oscilações do mercado internacional.
“Quando esse setor da Petrobras perde receita em função da variação cambial, as demais operações da empresa preservam a capacidade de geração de caixa”, pondera Jean Paul Prates.
Preços mais justos
Atualmente, a Petrobras refina o petróleo que ela própria produz a custos competitivos. Assim, a empresa é capaz de vender combustíveis a preços abaixo da paridade de importação e seguir obtendo lucro.
Preservar essa multiplicidade de áreas de atuação é o que permitiria a Petrobras praticar uma política de preços mais afinada ao interesse da população — como ocorreu durante os governos petistas.
Freio à sanha privatista
A defesa da soberania e do patrimônio público obteve, porém, uma relevante vitória na quinta-feira, com a manifestação do STF pacificando que é obrigatório o aval do Congresso Nacional para que o governo federal possa vender as matrizes das empresas públicas ou de economia mista ou transferir seu controle acionário.
A decisão, expressa pela maioria do Plenário da Corte, freia a sanha privatista de Bolsonaro e Paulo Guedes ao assegurar que empresas como os Correios, a Petrobras, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil só possam ser privatizadas após a aprovação de uma lei específica pelo Legislativo.
Por PT no Senado