A Secretaria de Juventude do PT divulgou nota na qual conclama a militância do PT , por meio das secretarias estaduais, a unirem-se ao movimento pela aprovação do Projeto de Lei 4471/2012, que impõe novas regras de investigação para mortes ocorridas em ações policiais, os chamados “autos de resistência.
Leia a íntegra:
Pelo Fim dos Autos de resistência- #PL4471AprovaçãoJá
Apesar de todas os avanços democráticos e dos 12 anos de governos progressistas, o Brasil convive ainda hoje com um instrumento autoritário chamado “auto de resistência” ou “resistência seguida de morte”, que vem legitimando o assassinato de milhares de jovens pobres da periferia, sobretudo negros.
Essa brecha na lei, criada durante ditadura militar, é sinônimo de autoritarismo. Os autos de resistência são empecilhos para a investigação dos crimes, praticados, principalmente, contra jovens, negros e moradores pobres da periferia.
Na prática, o auto de resistência funciona para acobertar execuções cometidas por agentes do Estado, que resultam na morte de suspeitos raramente apuram o que de fato ocorreu.
O Projeto de Lei (PL) 4471/2012 altera o Código de Processo Penal e prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho. Atualmente estes casos são registrados pela polícia como autos de resistência ou resistência seguida de morte e não são investigados.
A Secretaria Nacional de Juventude do PT reforça seu apoio ao Projeto de Lei (PL) 4471/2012 que altera o Código de Processo Penal e prevê a investigação das mortes e lesões corporais cometidas por policiais durante o trabalho. Atualmente estes casos são registrados pela polícia como autos de resistência ou resistência seguida de morte e não são investigados.
Pelo Projeto de Lei, os casos conhecidos como “autos de resistência seguida de morte” deverão ser investigados por meio da instauração de inquérito policial específico, de maneira semelhante ao que é previsto para os crimes praticados por cidadãos comuns.
Conclamamos todos as secretarias estaduais da JPT, os jovens petistas a se unirem com a diversidade dos movimentos e pedimos apoio de todos(as) os deputados e deputadas do PT para lutarem pela aprovação do PL4471/2012 que tramita no Congresso Nacional.
O projeto de lei que elimina os autos de resistência tem a importância de acabar com esse cheque em branco utilizado por muitos policiais.
Executiva Nacional da Juventude do PT
Brasília, 15 de dezembro de 2014