A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, na terça-feira (7), nota pública em que reafirma oposição contrária ao Projeto de Lei 4330, que flexibiliza a terceirização e promove a precarização indiscriminada das relações de trabalho.
A Câmara dos Deputados aprovou, no mesmo dia, regime de urgência para o projeto de lei. Com isso, o texto poderá ser votado direto no plenário da Casa e não precisará passar por comissões. A previsão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), é que o texto principal da proposta seja votado nesta quarta-feira (8).
Para a associação de juízes do trabalho, a terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, pois discrimina os trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários.
Além disso, a Anamatra alega que a aprovação do texto poderia resultar em uma regressão de garantias conquistadas pelos trabalhadores, pois não protege os trabalhadores.
“Os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade do trabalho no Brasil, sabem que a prestação de serviços terceirizados no Brasil é fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho”, explica a nota.
Leia a nota na íntegra:
“Nota Pública
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA –, tendo em vista o debate do PL 4330/2004, que trata da terceirização em todas as atividades empresariais, vem a público reafirmar sua posição contrária ao referido projeto de lei, tendo em vista que terceirização indiscriminada ofende a Constituição Federal, na medida em que discrimina trabalhadores contratados diretamente e os prestadores de serviços contratados por intermediários, regredindo garantias conquistadas historicamente.
Os juízes trabalhistas, que lidam com a realidade do trabalho no Brasil, sabem que a prestação de serviços terceirizados no Brasil é fonte de rebaixamento salarial e de maior incidência de acidentes de trabalho.
A proposta em tramitação, além de comprometer seriamente os fundos públicos como o FGTS e a Previdência Social, não protege os trabalhadores, trazendo apenas preocupações e perplexidades diante do quadro atual, já delicado por razões conjunturais.
Espera a ANAMATRA que o Congresso Nacional examine a matéria com a necessária prudência.
Brasília, 7 de abril de 2015″
Da Redação da Agência PT de Notícias