A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de novembro o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 958.252, que poderá liberar a terceirização de todas as atividades de uma empresa.
A ação foi movida pela Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou recurso da empresa e considerou ilegal a terceirização promovida por ela. Segundo o processo, a companhia ainda teria utilizado ilegalmente de terceirização nas atividades-fim (aquelas que são a função principal da empresa).
Para condenar a companhia, o TST usou a Súmula 331, que obriga o tomador de serviço a assumir as obrigações trabalhistas caso a empresa terceirizada não cumpra com o contrato de trabalho firmado com os empregados. O STF irá analisar se esta súmula está de acordo com a Constituição.
Na prática, o julgamento poderá liberar qualquer forma de terceirização, uma vez que a súmula regula a prática no país, sendo base para todas as decisões judiciais nesse sentido. Caso o Supremo decida que o enunciado 331 é inconstitucional a terceirização plena será possível.
Uma manifestação da Procuradoria-Geral da República afirma que permitir a terceirização das atividades-fim das empresas transforma o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”.
Segundo pesquisa do Dieese, os salários dos terceirizados são, em média, 25% mais baixos que os dos contratados diretos, e a carga semanal é superior em três horas, em média. No quesito segurança, os dados também são ruins. Em 2013, por exemplo, das 99 mortes registradas durante o expediente na construção civil, 79 eram terceirizados.
O Senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou, através das redes sociais, que “a destruição da CLT pode ocorrer por uma ação absurda do STF, legislando no lugar do Congresso, enterrando a separação dos três poderes da República e acabando com o debate político”.
CUT
A Central Única dos Trabalhadores (CUT) enviou ofício à presidência do STF, reiterando solicitações de audiência feitas em 22 e 29 de setembro sobre vários processos trabalhistas em julgamento, em especial o RE 958.252.
“Se o STF seguir a tendência de seus últimos julgamentos, nós vamos perder”, prevê o advogado trabalhista José Eymard Loguercio, assessor da CUT. “Caso isso aconteça, não será necessário mais projeto de lei, de debate. Não será necessário sequer o Legislativo”, completa ele.
Da redação da Agência PT de notícias